Legislação

D.O. nº28541 de 14/07/2023
LOTACIONOGRAMA PMMT 3º TRI 23

D.O. nº28571 de 25/08/2023

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

D.O. nº28602 de 11/10/2023
LOTACIONOGRAMA PMMT- 4º TRI-23

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SISTEMA ESTADUAL DE ARQUIVOS - SIARQ

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

Nº 002/2023

A Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, designada pela Portaria nº 11/2023/GAB/SESP, publicada no Diário Oficial de 27/01/2023, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos nº 002/2023, autorizada pela Superintendente de Arquivo Público do Estado de Mato Grosso - Órgão Central do SIARQ/MT, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, se não houver oposição, a Polícia Militar do Estado de Mato grosso - PMMT, eliminará 185 caixas box equivalente a 25,9 metros lineares dos documentos relativos aos conjuntos documentais relacionados abaixo, da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso -PMMT.

CÓDIGO REFERENTE À CLASSIFICAÇÃO	ASSUNTO (DESCRITOR DO CÓDIGO)	DATAS LIMITES	UNIDADE DE ARQUIVAMENTO	OBSERVAÇÕES E/OU JUSTIFICATIVAS
ANO INICIAL	ANO FINAL	Quantificação	Especificação
331.392	RESTRIÇÃO OU BLOQUEIO	2013	2014	1	CAIXA BOX	Cumpriu temporalidade
331.6	CÉDULAS DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS - CRV E CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - CRLV INUTILIZÁVEIS E APREENDIDAS	2014	2020	1	CAIXA BOX	Cumpriu temporalidade
042.91	CONTROLE DE USO DE VEÍCULOS	2015	2020	1	CAIXA BOX	Cumpriu temporalidade
085.51	PESSOAL MILITAR - DIREITOS E PRERROGATIVAS: FÉRIAS -PLANEJAMENTO, SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, CANCELAMENTO, PUBLICAÇÃO.	2008	2013	1	CAIXA BOX	Cumpriu temporalidade
992	COMUNICADOS E INFORMES	2014	2020	1	CAIXA BOX	Cumpriu temporalidade
993	CONVITES DIVERSOS	2013	2013	1	CAIXA BOX	Cumpriu temporalidade
996	PEDIDOS, OFERECIMENTOS E INFORMAÇÕES DIVERSAS	1990	2020	179	CAIXA BOX	Cumpriu temporalidade
DATAS LIMITES GERAIS: 1990 A 2020	QUANTIDADE TOTAL: 185 (cento e oitenta e cinco) CAIXAS BOX
MENSUSURAÇÃO TOTAL: 25,9 metros lineares.

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Policia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT.

Cuiabá, 24/08/2023

Nelma Zambonini Farias

Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos

Paulo Cesar Vieira De Melo Junior

Ten Cel PM - Membro da CPAD PMMT

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