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D.O. nº27797 de 21/07/2020
Portaria nº 350 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 611949 18 José das Graças Soares Maia
D.O. nº27797 de 21/07/2020

Portaria nº 351 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade da Sind Adm 131206 20 Aldenir dos Santos Silva

D.O. nº27797 de 21/07/2020
Portaria nº 352 20 Dispõe sobre a prorrogação de prazo para continuidade do PAD 618959 18 Raoni Antholpa Oliveira

PORTARIA Nº 351/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão, prorroga prazo da Sindicância Administrativa nº 131206/2020 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e Parágrafo único do artigo 50 da Lei Complementar n° 207/04, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Sindicância Administrativa nº 131206/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 172/2020/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 25 de março de 2020, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 17 de junho 2020, para dar continuidade aos trabalhos Sindicância Administrativa nº. 131206/2020, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  14  de  julho  de  2020.

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