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D.O. nº27795 de 17/07/2020
2 RESCIBMT Nº 054 09 07 2020 Aprovação da Ad Referendum 18 cofin leitos UTI COVID
D.O. nº27795 de 17/07/2020

3 RESCIBMT Nº 055 09 07 2020 EMA VILA RICA

D.O. nº27795 de 17/07/2020
4 RESCIBMT Nº 056 09 07 2020 GRUPO COND REDE CEGONHA

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 055 DE 09 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre o credenciamento da equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo no município de no município de Vila Rica, Região de Saúde Araguaia Xingu do Estado e Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO -CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando

I.    A Lei nº 9.263 de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art.226 da Constituição federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidade e dá outras providências;

A Portaria SAS nº 048 de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de Planejamento Familiar;

A Portaria SAS nº 629 de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, após as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

A Resolução CIB/MT nº 007 de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as normas de procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso;

A Resolução do Conselho Municipal de Vila Rica nº 004/2019, que dispõe sobre a aprovação do Credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento para a realização de procedimentos para a Laqueadura Tubária e Vasectomia do Hospital Municipal de Vila Rica;

O Parecer Técnico do Escritório Regional de Saúde de Porto Alegre do Norte, que é favorável ao credenciamento apresentado no Projeto pelo município, atende as Proposições estabelecidas pela legislação, bem como estão com os profissionais devidamente cadastrados no CNES;

A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Araguaia Xingu - CIR/AX nº 001 de 20 de fevereiro de 2020, que propõe a implantação do Planejamento Familiar com o credenciamento e habilitação do Hospital Municipal de Vila Rica para a realização de Laqueadura Tubária e Vasectomia e o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA, para as ações de Planejamento Reprodutivo no município de Vila Rica, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art.1º - Aprovar o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo no município de Vila Rica, Região de Saúde Araguaia Xingu do Estado e Mato Grosso.

Art. 2º - Formalizar que os procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia serão realizados no Hospital Municipal de Vila Rica.

Art. 3º - Esta Resolução entrará vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 09 de julho de 2020.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

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