Legislação

D.O. nº28570 de 24/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00390

D.O. nº28570 de 24/08/2023

SEFAZ-DOR-2023/00361

D.O. nº28570 de 24/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00375

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00361 DE 04 DE AGOSTO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 207.373.118,44 (duzentos e sete milhões e trezentos e setenta e três mil e cento e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1804	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	157.373.118,44
2898	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	50.000.000,00
TOTAL			207.373.118,44

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de Agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1804	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	157.373.118,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	157.373.118,44
PROCESSO : 2898	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	3390	2.600.0000	50.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	73.000,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000.000,00

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