Legislação

D.O. nº28570 de 24/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00375

D.O. nº28570 de 24/08/2023

SEFAZ-DOR-2023/00377

D.O. nº28570 de 24/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00376

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00377 DE 11 DE AGOSTO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 5.053.500,00 (cinco milhões e cinquenta e três mil e quinhentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3037	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	53.500,00
3141	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	5.000.000,00
TOTAL			5.053.500,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3037	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0500	F	Anulação	4490	1.759.0000	53.500,00
ÓRGÃO: 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
20	542	393	2553	Identificação de madeira	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	24.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Madeira identificada (Metro cúbico (m3))	1.000.000,00
20	604	216	2959	Prevenção, erradicação e controle das doenças dos suídeos	0600	F	Suplementação	4490	1.759.0000	29.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	800,00
TOTAL DO PROCESSO	53.500,00
PROCESSO : 3141	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	2.501.0000	5.000.000,00
ÓRGÃO: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
06	125	506	2392	Intensificação da fiscalização de trânsito	9900	F	Anulação	3390	2.501.0000	5.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	5.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28570 de 24/08/2023SEFAZ-DOR-2023/00375

D.O. nº28570 de 24/08/2023

SEFAZ-DOR-2023/00377

D.O. nº28570 de 24/08/2023SEFAZ-DOR-2023/00376

D.O. nº28570 de 24/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00375

D.O. nº28570 de 24/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00376