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D.O. nº28570 de 24/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00381
D.O. nº28570 de 24/08/2023

SEFAZ-DOR-2023/00384

D.O. nº28570 de 24/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00387

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00384 DE 16 DE AGOSTO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 552.131,27 (quinhentos e cinquenta e dois mil e cento e trinta e um reais e vinte e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3443

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

552.131,27

TOTAL

552.131,27

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de Agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3443

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

16

482

338

1763

Apoio e execução de habitação e infraestrutura

0600

F

Anulação

4490

1.759.0000

552.131,27

Meta Física Ajustada Neste Processo

Infraestrutura de residencial de interesse social apoiada (Unidade)

1,00

00

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0200

F

Suplementação

4440

1.759.0000

550.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

6,00

00

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0400

F

Suplementação

4440

1.759.0000

2.131,27

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

4,00

TOTAL DO PROCESSO

552.131,27

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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