Legislação

D.O. nº28570 de 24/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00381

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SEFAZ-DOR-2023/00384

D.O. nº28570 de 24/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00387

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00384 DE 16 DE AGOSTO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 552.131,27 (quinhentos e cinquenta e dois mil e cento e trinta e um reais e vinte e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3443	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	552.131,27
TOTAL			552.131,27

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de Agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3443	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
16	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	0600	F	Anulação	4490	1.759.0000	552.131,27
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura de residencial de interesse social apoiada (Unidade)	1,00
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0200	F	Suplementação	4440	1.759.0000	550.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	6,00
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0400	F	Suplementação	4440	1.759.0000	2.131,27
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	552.131,27
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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