Legislação

D.O. nº28570 de 24/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00388

D.O. nº28570 de 24/08/2023

SEFAZ-DOR-2023/00391

D.O. nº28570 de 24/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00395

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00391 DE 17 DE AGOSTO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 24.117.407,91 (vinte e quatro milhões e cento e dezessete mil e quatrocentos e sete reais e noventa e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3444	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	1.390.120,98
3453	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	1.127.377,20
3463	04101	CASA CIVIL	21.599.909,73
TOTAL			24.117.407,91

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3444	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	1.390.120,98
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	1100	F	Anulação	4440	1.501.0100	1.390.120,98
TOTAL DO PROCESSO	1.390.120,98
PROCESSO : 3453	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	1.127.377,20
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	1150	Aquisição de equipamentos rodoviários	0600	F	Anulação	4490	1.501.0100	553.998,93
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0200	F	Anulação	4490	1.501.0100	426.725,67
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0300	F	Anulação	4490	1.501.0100	95.521,80
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0900	F	Anulação	4490	1.501.0100	51.130,80
TOTAL DO PROCESSO	1.127.377,20
PROCESSO : 3463	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	1.500.0000	14.891.095,37
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3191	1.500.0000	2.316.558,54
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	2.954,09
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	4.180.725,47
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	1.500.0000	208.576,26
ÓRGÃO: 4102 - GOVERNADORIA
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3191	1.500.0000	2.316.558,54
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	1.500.0000	14.891.095,37
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	2.954,09
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	4.180.725,47
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	1.500.0000	208.576,26
TOTAL DO PROCESSO	21.599.909,73
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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