Legislação

D.O. nº28570 de 24/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00395

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00396 DE 22 DE AGOSTO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 7.546.940,91 (sete milhões e quinhentos e quarenta e seis mil e novecentos e quarenta reais e noventa e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3457	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	546.940,91
3648	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	7.000.000,00
TOTAL			7.546.940,91

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de Agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3457	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	541	393	2079	Modernização das soluções tecnológicas da informação	0600	F	Suplementação	3391	1.759.0000	100.000,00
18	541	393	2079	Modernização das soluções tecnológicas da informação	0600	F	Anulação	4490	1.759.0000	100.000,00
18	541	393	2079	Modernização das soluções tecnológicas da informação	0600	F	Suplementação	3391	2.759.0000	446.940,91
18	541	393	2079	Modernização das soluções tecnológicas da informação	0600	F	Anulação	4490	2.759.0000	446.940,91
Meta Física Ajustada Neste Processo	Solução de TI modernizada (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	546.940,91
PROCESSO : 3648	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	1.760.0000	7.000.000,00
02	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.760.0000	7.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	7.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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