Legislação

D.O. nº28570 de 24/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00397

D.O. nº28570 de 24/08/2023

SEFAZ-DOR-2023/00398

D.O. nº28572 de 28/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00363

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00398 DE 22 DE AGOSTO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 8.313.000,00 (oito milhões e trezentos e treze mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3042	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	50.000,00
3473	12401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL	2.563.000,00
3526	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	5.700.000,00
TOTAL			8.313.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de Agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3042	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	50.000,00
ÓRGÃO: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	50.000,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
PROCESSO : 3473	ÓRGÃO : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	4690	1.500.0000	1.100.000,00
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	3290	1.500.0000	1.463.000,00
ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	4690	1.500.0000	1.100.000,00
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	3290	1.500.0000	1.463.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.563.000,00
PROCESSO : 3526	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0300	F	Anulação	4490	1.501.0100	2.552.803,90
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0500	F	Anulação	4490	1.501.0100	788.409,72
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Anulação	4490	1.501.0100	548.217,57
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0900	F	Anulação	4490	1.501.0100	1.091.423,25
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1000	F	Anulação	4490	1.501.0100	603.813,80
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1200	F	Anulação	4490	1.501.0100	115.331,76
ÓRGÃO: 6101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	0600	F	Suplementação	3390	1.501.0100	5.700.000,00
TOTAL DO PROCESSO	5.700.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28570 de 24/08/2023SEFAZ-DOR-2023/00397

D.O. nº28570 de 24/08/2023

SEFAZ-DOR-2023/00398

D.O. nº28572 de 28/08/2023SEFAZ-DOR-2023/00363

D.O. nº28570 de 24/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00397

D.O. nº28572 de 28/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00363