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D.O. nº27773 de 17/06/2020
Ped de Reconsideração Paulo Miguel Renó
D.O. nº27792 de 14/07/2020

DESPACHO GOVERNADOR GENI APARECIDA

D.O. nº27792 de 14/07/2020
DESPACHO GOVERNADOR BILLER

PROCESSO Nº:      61740/2018 (PGE.NET nº 2019.02.005623)

APENSOS Nº:         107698/2015; 68323/2018; 576886/2019; 621641/2019;

INTERESSADAS:  SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEDUC);

GENI APARECIDA FIRMINO DE OLIVEIRA SILVA.

ASSUNTO:         EXTRATO DE DECISÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Reconsideração interpostos por GENI APARECIDA FIRMINO DE OLIVEIRA SILVA, matricula nº 577529915, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado para DAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto, no sentido de reconhecer a nulidade do processo, a partir da fl. 23, de modo a possibilitar à servidora o exercício do direito de opção pelo cargo de sua preferência; 2. DETERMINAR que se notifique a interessada e seu defensor, pessoalmente, se houver, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE).

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2020.

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