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D.O. nº27791 de 13/07/2020
Portaria nº 298 20 Dispõe sobre prorrogação de prazo e substituição de membro para continuidade do PAD 608588 18 Osmerilda da Conceição
D.O. nº27791 de 13/07/2020

Portaria nº 299 20 Dispõe sobre prorrogação de prazo e substituição de membro para continuidade do PAD 608583 18 Sebastião da Silva Mota

D.O. nº27791 de 13/07/2020
Portaria nº 300 20 Dispõe sobre prorrogação de prazo e substituição de membro para continuidade do PAD 278632 18 Magda Lucia R Sanches

PORTARIA Nº 299/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 608583/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 608583/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 04 de junho de 2020, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 608583/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  17  de  junho  de  2020.

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