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D.O. nº27791 de 13/07/2020
Portaria nº 303 20 Dispõe sobre a prorrogação de prazo do PAD 502069 18 Joanil Angela da S Moraes
D.O. nº27791 de 13/07/2020

Portaria nº 304 20 Dispõe sobre prorrogação de prazo do PAD nº 464242 14 Donilzete Miguel de Melo

D.O. nº27791 de 13/07/2020
Portaria nº 320 20 Dispõe sobre prorrogação de prazo do PAD 482598 19 César Cordioli

PORTARIA Nº 304/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo do PAD nº 464242/2014  e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar  nº 464242/2014

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria de Substituição nº 613/2019/GS/SEDUC/MT D.O.E. 10/09/2019, p.19 para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 01/06/2020 para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinat n° 464242/2014, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  18  de  junho  de  2020.

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