Legislação

D.O. nº27789 de 09/07/2020
Decreto nº 539 Rep

D.O. nº27790 de 10/07/2020

DECRETO 559 20

D.O. nº27793 de 15/07/2020
DECRETO 560 20

DECRETO Nº 559, DE 09 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3199 para os servidores que ingressaram no cargo de Agente de Tributos Estaduais - ATE por concurso público realizado durante a vigência da Lei Complementar estadual nº 98, de 17 de dezembro de 2001, mediante declaração de disponibilidade e do estabelecimento de regras para o aproveitamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3199, que, em síntese, declarou a inconstitucionalidade art. 2º, do art. 5º, do art. 7º, parágrafo único e alínea “b”, do art. 10, II e XII, e do art. 11, todos da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 98/2001, com efeitos ex nunc, fixando-se a seguinte tese de julgamento: “A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pelo art. 37, II, da CF/88”;

CONSIDERANDO o disposto no Parecer nº 03/2020/SGPTS, da Procuradoria Geral do Estado, que fixou os limites e repercussões do decisum exarado pela Corte Suprema;

CONSIDERANDO, em especial, a orientação da Procuradoria Geral do Estado no sentido de que os servidores que ingressaram no serviço público por meio de concurso realizado à luz da Lei Complementar nº 98/2001, em razão da extinção do cargo de Agente de Tributos Estaduais, devem ser postos em disponibilidade, nos termos do artigo 41, § 3º, da Constituição Federal, e, no caso de existência de cargos vagos, ser aproveitados no cargo de Fiscal de Tributos Estaduais;

CONSIDERANDO a necessidade premente de garantir cumprimento exato ao mandamento jurisdicional, assegurando, por outro lado, a plena continuidade dos serviços da administração tributária no âmbito do Estado; e

CONSIDERANDO, por fim, o disposto nas Leis Complementares federais nº 101/2000 e 173/2020 e na Lei Complementar estadual nº 614/2019,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto regula os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3199 para os servidores que ingressaram no cargo de Agente de Tributos Estaduais - ATE por concurso público realizado durante a vigência da Lei Complementar Estadual nº 98, de 17 de dezembro de 2001, com o objetivo de:

I - declarar a disponibilidade dos servidores indicados no Anexo I; e

II - determinar e fixar as regras aplicáveis ao aproveitamento dos referidos servidores nos cargos indicados no Anexo II.

Art. 2º Fica declarada, a partir de 13 de maio de 2020, a disponibilidade dos servidores que ingressaram no serviço público no cargo de Agente de Tributos Estaduais - ATE, por meio de concursos realizados durante a vigência da Lei Complementar Estadual nº 98, de 17 de dezembro de 2001.

Parágrafo único A disponibilidade mencionada no caput alcança os servidores listados no Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Diante da compatibilidade de atribuições, vencimentos, nível de escolaridade e habilitação profissional dos servidores que se encontram em disponibilidade com a extinção do cargo de Agente de Tributos Estaduais - ATE, fica determinado o aproveitamento dos servidores listados no Anexo I deste Decreto no cargo de Fiscal de Tributos Estaduais - FTE, com efeitos a partir de 13 de maio de 2.020.

§ 1º Os cargos vagos de Fiscal de Tributos Estaduais relacionados no Anexo II serão providos pelos servidores em disponibilidade de que trata este Decreto, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 42 da Lei Complementar 04/90:

a) maior tempo de disponibilidade;

b) maior tempo de serviço público;

c) maior idade.

§ 2º Havendo insuficiência de cargos de Fiscal de Tributos Estaduais vagos para o aproveitamento imediato, fica garantido ao servidor em disponibilidade o seu aproveitamento na medida que vagarem.

Art. 4º Assegurada a irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores em disponibilidade aproveitados na forma deste Decreto será a percebida em 12 de maio de 2020, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3199.

Art. 5º Os servidores aproveitados na forma deste Decreto serão enquadrados na classe A, nível I, da carreira dos Fiscais de Tributos Estaduais.

Parágrafo único O ato de enquadramento produzirá os seguintes efeitos remuneratórios:

I - caso a remuneração prevista no art. 4° deste Decreto exceda ao subsídio previsto para a classe e nível do cargo indicado no caput, o servidor perceberá a diferença que sobejar como complemento constitucional, até que seja totalmente absorvida por progressões ou aumentos previstos em legislação;

II - caso a remuneração prevista no art. 4° deste Decreto seja inferior ao subsídio previsto para a classe e nível do cargo indicado no caput, o servidor não terá direito à majoração por força da proibição estabelecida no inc. I do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que veda aumentos salariais, a qualquer título, posteriores ao reconhecimento da calamidade pública imposta pela pandemia do Sars-CoV-2, causador da Covid-19.

Art. 5º Tratando-se o aproveitamento de forma derivada de provimento, fica vedada a utilização de tempo de serviço no cargo extinto para fim de enquadramento em classe e nível do cargo público em que ocorrerá o aproveitamento, não se aplicando aos servidores de que trata este Decreto o disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000.

Parágrafo único Fica vedada, ainda, a utilização dos requisitos de competência estabelecidos no art. 6º da Complementar Estadual nº 98, de 17 de dezembro de 2001, na hipótese de já terem sido usados para fins de promoção e/ou progressão no extinto cargo de Agente de Tributos Estaduais.

Art. 6º Em observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, e no art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, o cumprimento das determinações contidas neste Decreto não poderá acarretar quaisquer majorações financeiras, sejam a que título for.

Art. 7º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ poderão editar os atos administrativos necessários para garantir o cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzido efeitos a partir de 13 de maio de 2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

ANEXO I - DISPONIBILIDADE
ORDEM	NOME	TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO	DATA DE NASCIMENTO
1	ALBERTO FERREIRA DE MORAIS	12/04/1994	15/11/1973
2	ANACLETO ANTUNES DE MAGALHAES	09/01/1995	12/07/1969
3	CEZARINO MARTINS DA HORA	26/06/2001	29/05/1975
4	KLEYTON GOMES SANTIAGO	05/04/2002	25/06/1983
5	MARIA CLARA ROCHA MENDONCA COUTINHO CATHALAT	12/04/2002	11/06/1961
6	GILLIAN CAMPOS COLETA DE SOUZA	01/07/2002	21/10/1983
7	DANIEL DE OLIVEIRA MERRELES	27/10/2003	13/08/1981
8	ALESSANDRA CRISTINA RIBEIRO DE AMORIM	17/12/2003	03/09/1973
9	LUIZ GONCALO PEREIRA ORMOND	25/05/2004	09/07/1967
10	PATRICIA BENTO GONCALVES VILELA	01/07/2004	09/09/1982
11	RICARDO DE ANDRADE PORTO	02/07/2004	12/10/1972
12	RODRIGO AUGUSTO GIMENES MANZANO	22/07/2004	04/08/1972
13	JONIL VITAL DE SOUZA	23/07/2004	03/01/1965
14	JEFFERSON MARCOS DELGADO DA SILVA	23/07/2004	16/04/1975
15	JOSE DE CARVALHO MAZINI	26/07/2004	01/02/1970
16	GILSON WANDERLEY PREGELY	26/07/2004	04/01/1975
17	OSCAR MOTOHIRO KATSU	28/07/2004	24/03/1968
18	ORIVALDO PINHEIRO GONCALVES	29/07/2004	09/06/1963
19	FLAVIO LOPES DE SOUZA	30/07/2004	30/05/1972
20	MOACIR PONTES ACIOLI	30/07/2004	10/12/1977
21	VALDECI DOS SANTOS	02/08/2004	08/09/1954
22	ANA PAULA MIRAGLIA DO VAL	02/08/2004	10/10/1974
23	ERICA HIGA	02/08/2004	07/03/1975
24	MARIO MARCIO PEREIRA LOPES	02/08/2004	14/07/1975
25	CAROLINA CARRARO MARTINS ZANATTA	02/08/2004	15/02/1979
26	GUTIERREZ SOARES CAEXETA	03/08/2004	18/01/1981
27	ISRAEL DA SILVA ALBUQUERQUE	06/08/2004	09/08/1979
28	MARCELO ALVES ALMEIDA	09/08/2004	21/02/1976
29	DANIEL DE ANDRADE CASTANHO	11/08/2004	21/09/1979
30	ANTONIO CARLOS ANDRADE BECKER	16/08/2004	31/08/1958
31	DENIZE APARECIDA GRAFFITTI	16/08/2004	30/07/1976
32	FERNANDA MARTINS REGO	16/08/2004	09/12/1977
33	WILSON BIERHALS ROLOFF	19/08/2004	19/01/1969
34	ANTONIO AFFONSO XAVIER DE SERPA PINTO	30/08/2004	22/10/1956
35	CARLOS DANIEL OLIVEIRA BARAO	26/04/2006	10/05/1981
36	VALDEMI XAVIER DELMONDES JUNIOR	02/06/2006	13/05/1981
37	DENISE ALVINA CORTESE	06/08/2007	15/02/1958
38	THIAGO JOSE CAMPOS DE SOUZA	25/06/2008	19/07/1980
39	WILLIAN ROSSI	23/09/2008	06/04/1974
40	CARLAN DA SILVA VILELA	23/09/2008	17/08/1975
41	ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA	23/09/2008	22/10/1977
42	MARCOS VINICIUS GOULART SIMOES	23/09/2008	01/08/1979
43	MARCEL FERREIRA MARTINS	23/09/2008	08/01/1981
44	CRISTIANE OLDONI DA SILVA	23/09/2008	04/04/1984
45	ERIVALDO GOMES DE CARVALHO JUNIOR	24/09/2008	13/06/1979
46	PAULO VICENTE DE MELLO	25/09/2008	24/07/1976
47	GILBERTO SANTOS RIBEIRO	25/09/2008	04/05/1984
48	CAIO MARCOS DE OLIVEIRA LEAL	26/09/2008	26/09/1978
49	DIOGO DIOGENES VIEIRA DA SILVA	26/09/2008	05/10/1979
50	FRANKLIN WEDOY DE FREITAS	26/09/2008	23/01/1980
51	GUSTAVO DAS NEVES MOTTA	26/09/2008	28/10/1981
52	DAMARA BRAGA ALMEIDA DOS SANTOS	26/09/2008	27/06/1982
53	CRISTINA FURLAN CUELLAR	26/09/2008	10/02/1983
54	DEBORAH DA ROCHA CHAVES	26/09/2008	23/11/1983
55	VALERIA ADRIANA HENRIQUE DE ALMEIDA	29/09/2008	09/08/1969
56	ANDRE LUIS SANTANA PIRES	29/09/2008	30/09/1969
57	FRANCO ALDO DA SILVA	29/09/2008	31/08/1972
58	DANIELLE LIMA DE OLIVEIRA	29/09/2008	15/09/1975
59	AUGUSTO CESAR GONCALVES NEVES	29/09/2008	21/06/1976
60	RENATO ROSADO MACHADO	29/09/2008	01/07/1977
61	MARCIO HENRIQUE SEIXAS	29/09/2008	30/03/1979
62	MARCIO HENRIQUE DE ANDRADE MESQUITA	29/09/2008	06/02/1980
63	ANDRE NEVES FANTONI	29/09/2008	01/05/1980
64	FERNANDA SILVA COSTA	29/09/2008	06/01/1981
65	JOSE HORACIO FERREIRA CEREJO	29/09/2008	29/04/1981
66	CARLA HARUE KOBAYASHI	29/09/2008	14/09/1981
67	RAFAEL DA CRUZ ARAUJO VIEIRA	29/09/2008	21/03/1982
68	CARLOS YOSHITARO DIAS SUZUKI	01/10/2008	14/09/1972
69	KLEBER RODRIGUES OLIVATTI	01/10/2008	31/01/1974
70	LEONEL JOSE BOTELHO MACHARET	01/10/2008	28/08/1975
71	ARMANDO MAHMOUD ARAUJO ABDALLAH	01/10/2008	07/01/1981
72	JOSE EDUARDO MARTINS ALVES DA SILVA	01/10/2008	23/07/1983
73	TIAGO CARDOSO DA COSTA	01/10/2008	25/09/1983
74	ERICO PEREIRA DE ALMEIDA	01/10/2008	26/10/1983
75	RAPHAEL FELIPE SOUSA FRANCA	01/10/2008	09/01/1984
76	GIANCARLLO PALMEIRA	01/10/2008	16/02/1985
77	ERICSSON OLIVEIRA DA CUNHA	03/10/2008	23/02/1963
78	JOAQUIM ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS NOGUEIRA	03/10/2008	07/06/1968
79	FARLEY COELHO MOUTINHO	03/10/2008	04/07/1974
80	ALESSANDRA MARIE HORIUCHI	03/10/2008	10/04/1978
81	CESAR HENRIQUE RUIVO GATTI	03/10/2008	12/09/1979
82	ANDRE DA MOTA FERNANDES	03/10/2008	14/04/1980
83	MARCELO SABINO DE OLIVEIRA VANDER VELDEN	03/10/2008	29/12/1980
84	LEONARDO VASCONCELOS VIDAL	03/10/2008	05/10/1981
85	ROGERIO DE LACERDA FERREIRA	03/10/2008	12/11/1981
86	RAFAEL DE ALMEIDA MARQUES BRAGA PARDAL	03/10/2008	16/02/1982
87	EBER INACIO RIBEIRO JUNIOR	03/10/2008	03/12/1982
88	RAFAEL SYLVESTRE MERCALDI	03/10/2008	13/09/1983
89	JOSE HILTON DE OLIVEIRA GOMES SOARES	06/10/2008	02/09/1968
90	CLAUDIO BEZERRA BOHRER	06/10/2008	04/05/1982
91	CARLOS EDUARDO MATHEUS RODRIGUES	07/10/2008	05/03/1979
92	MARCIO RODRIGUES BIAZATTI	08/10/2008	29/03/1978
93	TIAGO DE SOUZA SOARES	08/10/2008	23/12/1982
94	MARCO AURELIO DE LIMA SOUZA	09/10/2008	15/04/1975
95	DIOGO KAWAKAMI DE REZENDE	09/10/2008	28/04/1983
96	FABRICIO PINHEIRO DA MATA E SILVA	16/10/2008	10/05/1983
97	EUDES CORREA PIRES	17/10/2008	19/08/1973
98	THIAGO FELLIPE PRINCIPE FERREIRA	20/10/2008	06/07/1983
99	ALFREDO MENEZES DE MATTOS JUNIOR	16/12/2008	26/01/1974
100	JAKLINE MOURA NOGUEIRA FIGUEIREDO	17/12/2008	22/01/1982
101	RONEI BASSO PEREIRA	17/12/2008	27/01/1982
102	GISELE BARCO DE MATOS	17/12/2008	12/11/1982
103	ALISSON NERES SOUSA	17/12/2008	15/07/1984
104	GILBERTO GOMES DE SOUSA FILHO	18/12/2008	28/03/1980
105	MARIO SERGIO BASSETTI JUNIOR	19/12/2008	02/07/1974
106	CLAUDIO FARIAS DE MIRANDA	05/01/2009	29/07/1968
107	AUGUSTO PAVINI DOURADO	05/01/2009	14/08/1986
108	POLIANA FURTADO DE MENDONCA	06/01/2009	12/08/1971
109	ANIELO FERNANDES	08/01/2009	14/01/1975
110	RODRIGO SARKIS MOOR SANTOS	19/11/2009	18/02/1978
111	LUCIANO DE ARRUDA	25/11/2009	26/10/1965
112	HEITOR BARBOSA MORAIS	25/11/2009	12/07/1968
113	BRUNO QUELHAS NUNES	25/11/2009	08/03/1978
114	ARTHUR DA SILVEIRA BRASIL JUNIOR	25/11/2009	04/05/1982
115	DANILO SOUSA MOREIRA	01/12/2009	13/06/1980
116	DIHOGO DE CASTRO FONSECA MELO	14/12/2009	24/11/1982
117	LUCELLE RIOS MONTEIRO DE DEUS COUTO	30/12/2009	20/10/1980
118	CARLOS ALBERTO VICTOR TEIXEIRA FILHO	17/06/2010	23/07/1972
119	ALESSANDRO PERACCHIA MACHADO	17/06/2010	08/11/1979
120	HALEX MACIEL SILVA VIEIRA	17/06/2010	25/03/1981
121	ELITON PAULO TEIXEIRA	17/06/2010	03/11/1983
122	FRANCISCO EDME CESAR VALE	18/06/2010	20/11/1971
123	MARCOS TOSHIO YAMAMOTO	18/06/2010	03/12/1975
124	FLAVIA MONTEIRO DE PINA	08/07/2010	25/08/1973
125	JACKELINE BONATELLI	09/07/2010	04/05/1980
126	LUIZ PAULO THOMAZ DE MIRANDA	04/08/2010	28/03/1967
127	JADER BRITO SOARES FERNANDES	04/08/2010	17/03/1977
128	VANUSA LUFT	04/08/2010	05/06/1984
129	ADAIR BAVARESCO	05/08/2010	25/10/1962
130	EDSON VANDER MORAIS RESENDE	05/08/2010	07/09/1969
131	CARLOS EDUARDO PREDEBON	05/08/2010	26/03/1983
132	JOSE GUY VILLELA DE AZEVEDO NETO	05/08/2010	30/08/1983
133	ISABELA ALVES ALMEIDA DE OLIVEIRA	05/08/2010	24/12/1984
134	AMAURI QUIRINO DAS NEVES	06/08/2010	28/10/1961
135	CARLOS ALBERTO EITARO OSHIRO	06/08/2010	25/05/1967
136	GERALDO MAJELA SILVA NERY	06/08/2010	20/10/1968
137	WELLINGHTON LOPES DA ROCHA FILHO	06/08/2010	28/05/1977
138	ROBERTO GARCEZ SADDI	09/08/2010	25/01/1965
139	JOSE HUMBERTO OLIVEIRA DE HOLANDA	09/08/2010	13/12/1979
140	ROSANI TEIXEIRA GONCALVES RAHAL	10/08/2010	12/05/1973
141	ANDRE LUIS DE AMORIM PRATA	10/08/2010	16/07/1977
142	PRISCILA MEIRELES COUTINHO	10/08/2010	02/10/1980
143	NEY NOVAIS MIRANDA FILHO	11/08/2010	29/07/1977
144	ANDRE CARPINETTI PINTO	11/08/2010	23/03/1978
145	EDUARDO WOLLINGER	11/08/2010	04/06/1983
146	REINALDO DE OLIVEIRA MODESTO	12/08/2010	18/08/1956
147	NELSON HIDEKI SATO	12/08/2010	02/06/1964
148	HENRIQUE CARNAUBA GUERRA SANGREMAN LIMA	12/08/2010	24/11/1980
149	RICARDO BARBIERI BOGO	12/08/2010	30/06/1981
150	EDUARDO CARNAUBA GUERRA SANGREMAN LIMA	12/08/2010	28/07/1984
151	WAGNER DE ARAUJO RODRIGUES	13/08/2010	05/08/1979
152	FABRICIO JUNIOR DA SILVA	13/08/2010	28/08/1979
153	GUSTAVO ANDRADE PROTZNER	16/08/2010	11/02/1977
154	SANDRA KESROUANI	19/08/2010	05/11/1965
155	LUCIANA MARTINS DORNAS	20/08/2010	11/06/1967
156	FABIANO MATIAZZI RISSO	20/08/2010	20/07/1979
157	GUSTAVO MUZZI MENDES	26/08/2010	31/03/1976
158	GERSON ORNELLAS PEREIRA DA SILVA	31/08/2010	19/01/1973

ANEXO II - APROVEITAMENTO
ORDEM	NOME	CARGO	CLASSE	NÍVEL	DATA DO APROVEITAMENTO
1	ALBERTO FERREIRA DE MORAIS	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
2	ANACLETO ANTUNES DE MAGALHAES	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
3	CEZARINO MARTINS DA HORA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
4	KLEYTON GOMES SANTIAGO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
5	MARIA CLARA ROCHA MENDONCA COUTINHO CATHALAT	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
6	GILLIAN CAMPOS COLETA DE SOUZA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
7	DANIEL DE OLIVEIRA MERRELES	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
8	ALESSANDRA CRISTINA RIBEIRO DE AMORIM	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
9	LUIZ GONCALO PEREIRA ORMOND	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
10	PATRICIA BENTO GONCALVES VILELA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
11	RICARDO DE ANDRADE PORTO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
12	RODRIGO AUGUSTO GIMENES MANZANO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
13	JONIL VITAL DE SOUZA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
14	JEFFERSON MARCOS DELGADO DA SILVA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
15	JOSE DE CARVALHO MAZINI	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
16	GILSON WANDERLEY PREGELY	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
17	OSCAR MOTOHIRO KATSU	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
18	ORIVALDO PINHEIRO GONCALVES	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
19	FLAVIO LOPES DE SOUZA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
20	MOACIR PONTES ACIOLI	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
21	VALDECI DOS SANTOS	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
22	ANA PAULA MIRAGLIA DO VAL	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
23	ERICA HIGA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
24	MARIO MARCIO PEREIRA LOPES	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
25	CAROLINA CARRARO MARTINS ZANATTA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
26	GUTIERREZ SOARES CAEXETA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
27	ISRAEL DA SILVA ALBUQUERQUE	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
28	MARCELO ALVES ALMEIDA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
29	DANIEL DE ANDRADE CASTANHO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
30	ANTONIO CARLOS ANDRADE BECKER	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
31	DENIZE APARECIDA GRAFFITTI	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
32	FERNANDA MARTINS REGO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
33	WILSON BIERHALS ROLOFF	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
34	ANTONIO AFFONSO XAVIER DE SERPA PINTO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
35	CARLOS DANIEL OLIVEIRA BARAO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
36	VALDEMI XAVIER DELMONDES JUNIOR	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
37	DENISE ALVINA CORTESE	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
38	THIAGO JOSE CAMPOS DE SOUZA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
39	WILLIAN ROSSI	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
40	CARLAN DA SILVA VILELA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
41	ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
42	MARCOS VINICIUS GOULART SIMOES	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
43	MARCEL FERREIRA MARTINS	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
44	CRISTIANE OLDONI DA SILVA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
45	ERIVALDO GOMES DE CARVALHO JUNIOR	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
46	PAULO VICENTE DE MELLO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
47	GILBERTO SANTOS RIBEIRO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
48	CAIO MARCOS DE OLIVEIRA LEAL	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
49	DIOGO DIOGENES VIEIRA DA SILVA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
50	FRANKLIN WEDOY DE FREITAS	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
51	GUSTAVO DAS NEVES MOTTA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
52	DAMARA BRAGA ALMEIDA DOS SANTOS	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
53	CRISTINA FURLAN CUELLAR	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
54	DEBORAH DA ROCHA CHAVES	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
55	VALERIA ADRIANA HENRIQUE DE ALMEIDA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
56	ANDRE LUIS SANTANA PIRES	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
57	FRANCO ALDO DA SILVA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
58	DANIELLE LIMA DE OLIVEIRA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
59	AUGUSTO CESAR GONCALVES NEVES	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
60	RENATO ROSADO MACHADO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
61	MARCIO HENRIQUE SEIXAS	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
62	MARCIO HENRIQUE DE ANDRADE MESQUITA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
63	ANDRE NEVES FANTONI	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
64	FERNANDA SILVA COSTA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
65	JOSE HORACIO FERREIRA CEREJO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
66	CARLA HARUE KOBAYASHI	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
67	RAFAEL DA CRUZ ARAUJO VIEIRA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
68	CARLOS YOSHITARO DIAS SUZUKI	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
69	KLEBER RODRIGUES OLIVATTI	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
70	LEONEL JOSE BOTELHO MACHARET	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
71	ARMANDO MAHMOUD ARAUJO ABDALLAH	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
72	JOSE EDUARDO MARTINS ALVES DA SILVA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
73	TIAGO CARDOSO DA COSTA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
74	ERICO PEREIRA DE ALMEIDA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
75	RAPHAEL FELIPE SOUSA FRANCA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
76	GIANCARLLO PALMEIRA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
77	ERICSSON OLIVEIRA DA CUNHA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
78	JOAQUIM ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS NOGUEIRA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
79	FARLEY COELHO MOUTINHO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
80	ALESSANDRA MARIE HORIUCHI	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
81	CESAR HENRIQUE RUIVO GATTI	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
82	ANDRE DA MOTA FERNANDES	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
83	MARCELO SABINO DE OLIVEIRA VANDER VELDEN	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
84	LEONARDO VASCONCELOS VIDAL	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
85	ROGERIO DE LACERDA FERREIRA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
86	RAFAEL DE ALMEIDA MARQUES BRAGA PARDAL	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
87	EBER INACIO RIBEIRO JUNIOR	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
88	RAFAEL SYLVESTRE MERCALDI	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
89	JOSE HILTON DE OLIVEIRA GOMES SOARES	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
90	CLAUDIO BEZERRA BOHRER	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
91	CARLOS EDUARDO MATHEUS RODRIGUES	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
92	MARCIO RODRIGUES BIAZATTI	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
93	TIAGO DE SOUZA SOARES	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
94	MARCO AURELIO DE LIMA SOUZA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
95	DIOGO KAWAKAMI DE REZENDE	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
96	FABRICIO PINHEIRO DA MATA E SILVA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
97	EUDES CORREA PIRES	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
98	THIAGO FELLIPE PRINCIPE FERREIRA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
99	ALFREDO MENEZES DE MATTOS JUNIOR	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
100	JAKLINE MOURA NOGUEIRA FIGUEIREDO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
101	RONEI BASSO PEREIRA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
102	GISELE BARCO DE MATOS	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
103	ALISSON NERES SOUSA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
104	GILBERTO GOMES DE SOUSA FILHO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
105	MARIO SERGIO BASSETTI JUNIOR	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
106	CLAUDIO FARIAS DE MIRANDA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
107	AUGUSTO PAVINI DOURADO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
108	POLIANA FURTADO DE MENDONCA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
109	ANIELO FERNANDES	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
110	RODRIGO SARKIS MOOR SANTOS	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
111	LUCIANO DE ARRUDA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
112	HEITOR BARBOSA MORAIS	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
113	BRUNO QUELHAS NUNES	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
114	ARTHUR DA SILVEIRA BRASIL JUNIOR	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
115	DANILO SOUSA MOREIRA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
116	DIHOGO DE CASTRO FONSECA MELO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
117	LUCELLE RIOS MONTEIRO DE DEUS COUTO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
118	CARLOS ALBERTO VICTOR TEIXEIRA FILHO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
119	ALESSANDRO PERACCHIA MACHADO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
120	HALEX MACIEL SILVA VIEIRA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
121	ELITON PAULO TEIXEIRA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
122	FRANCISCO EDME CESAR VALE	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
123	MARCOS TOSHIO YAMAMOTO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
124	FLAVIA MONTEIRO DE PINA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
125	JACKELINE BONATELLI	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
126	LUIZ PAULO THOMAZ DE MIRANDA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
127	JADER BRITO SOARES FERNANDES	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
128	VANUSA LUFT	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
129	ADAIR BAVARESCO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
130	EDSON VANDER MORAIS RESENDE	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
131	CARLOS EDUARDO PREDEBON	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
132	JOSE GUY VILLELA DE AZEVEDO NETO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
133	ISABELA ALVES ALMEIDA DE OLIVEIRA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
134	AMAURI QUIRINO DAS NEVES	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
135	CARLOS ALBERTO EITARO OSHIRO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
136	GERALDO MAJELA SILVA NERY	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
137	WELLINGHTON LOPES DA ROCHA FILHO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
138	ROBERTO GARCEZ SADDI	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
139	JOSE HUMBERTO OLIVEIRA DE HOLANDA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
140	ROSANI TEIXEIRA GONCALVES RAHAL	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
141	ANDRE LUIS DE AMORIM PRATA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
142	PRISCILA MEIRELES COUTINHO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
143	NEY NOVAIS MIRANDA FILHO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
144	ANDRE CARPINETTI PINTO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
145	EDUARDO WOLLINGER	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
146	REINALDO DE OLIVEIRA MODESTO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
147	NELSON HIDEKI SATO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
148	HENRIQUE CARNAUBA GUERRA SANGREMAN LIMA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
149	RICARDO BARBIERI BOGO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
150	EDUARDO CARNAUBA GUERRA SANGREMAN LIMA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
151	WAGNER DE ARAUJO RODRIGUES	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
152	FABRICIO JUNIOR DA SILVA	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
153	GUSTAVO ANDRADE PROTZNER	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
154	SANDRA KESROUANI	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
155	LUCIANA MARTINS DORNAS	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020
156	FABIANO MATIAZZI RISSO	FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363	A	1	13/05/2020

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