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D.O. nº28570 de 24/08/2023
Aviso de Inexigibilidade 011 2023 Unemat
D.O. nº28570 de 24/08/2023

Aviso de Ratificacao de Inexigibilidade 011 2023 unemat

D.O. nº28571 de 25/08/2023
aviso de abertura pregao eletronico srp 0011 2023 Unemat

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2023 - UNEMAT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO para efeitos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, a Inexigibilidade de Licitação nº 011/2023 - UNEMAT, e AUTORIZO a Contratação, nas condições seguintes:

CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CONTRATADA: LAERDAL MEDICAL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, CNPJ nº 08.014.804/0001-51.

OBJETO: Aquisição de material permanente Kit Little Family Pack, afim de atender as demandas do Curso de Enfermagem do Campus Universitário de Tangará da Serra da Universidade do Estado de Mato Grosso.

VALOR: R$ 5.134,93 (cinco mil cento e trinta e quatro reais e noventa e três centavos).

BASE LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, nos termos da justificativa de inexigibilidade de licitação, preço e razão da escolha do fornecedor. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam públicas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022. Processo: UNEMAT-PRO-2023/ 06931 - SIAG: 0006931/2023.

Cáceres-MT, 23 de agosto de 2023.

Prof. Dr. Alexandre Gonçalves Porto

Magnifico Reitor em substituição

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