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D.O. nº27789 de 09/07/2020
DECRETO 557 20
D.O. nº27789 de 09/07/2020

DECRETO 558 20

D.O. nº27789 de 09/07/2020
Decreto nº 539 Rep

DECRETO Nº          558,                DE       08      DE           JULHO             DE 2020.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 08, de 17 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes para controle, reavaliação e contenção das despesas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 66, Inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 97340/2020,

DECRETA:

Art. 1º  Fica acrescentado o § 4º ao art. 7º do Decreto nº 08, de 17 de janeiro de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

(...)

§ 4º  Para efeito de cumprimento do inciso VIII, ficam excetuados os casos em que reste justificada a imperiosa e pontual necessidade de capacitação e treinamento profissional que vise a solução de problemas urgentes ou a imprescindível continuidade na prestação do serviço público, desde que haja aprovação da autoridade máxima do órgão ou entidade, bem como do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES.”

Art. 2º  Fica acrescentado o § 3º ao art. 10 do Decreto nº 08, de 17 de janeiro de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 10  (...)

(...)

§ 3º  O limite do quantitativo para concessão de licença para qualificação profissional dos servidores excetuados no inciso IV deste artigo será fixado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES.”

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,    08    de  julho  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

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