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D.O. nº27787 de 07/07/2020
1 RESCIBMT Nº 046 18 06 2020 EMA Alto Araguaia
D.O. nº27787 de 07/07/2020

2 RESCIBMT Nº 047 18 06 2020 EMA São Pedro da Cipa

D.O. nº27787 de 07/07/2020
3 RESCIBMT Nº 048 18 06 2020 EMA Jangada

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 047 DE 18 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo no município de São Pedro da Cipa, Região de Saúde Sul Matogrossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO -CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando

I.       A Lei nº 9.263 de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art.226 da Constituição federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidade e dá outras providências;

II.      A Portaria SAS nº 048 de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de Planejamento Familiar;

III.     A Portaria SAS nº 629 de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, após as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

IV.     A Resolução CIB/MT nº 007 de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as normas de procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso;

V.      A Resolução da Comissão Intergestores Regional - CIR Sul Matogrossense nº 28 de 22 de novembro de 2019 que dispõe sobre a organização dos serviços de Planejamento Familiar credenciados ao SUS;

VI.     A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional CIR Sul Matogrossense nº09 de 15 de maio de 2020 que propõe a implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento do Planejamento Familiar para ações de planejamento familiar no munícipio de São Pedro da Cipa localizado na Região de Saúde Sul Matogrossense do Estado de Mato Grosso;

VII.    O Parecer Técnico do Escritório Regional de Saúde de Rondonópolis, que informa que os pacientes realizarão as cirurgias de esterilização (laqueadura tubária e vasectomia) no Hospital Municipal Osnir Bortolini, no munícipio de Itiquira.

R E S O L V E:

Art. 1º. Aprovar o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo no município de São Pedro da Cipa, Região de Saúde Sul Matogrossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. Formalizar que os procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia serão realizados Hospital Municipal Osnir Bortoline Morbeck, no municipio de Itiquira, Região de Saúde Sul Matogrossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 18 de junho de 2020.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

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