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D.O. nº27783 de 01/07/2020
Portaria n. 011/2020/SUAD/SAAS/SINFRA
D.O. nº27786 de 06/07/2020

PORTARIA Nº 051 2020SAOR IC Nº 0742014 RECEBIMENTO DEFINITIVO

D.O. nº27795 de 17/07/2020
16042020 Portaria nº 912020 DOE

PORTARIA Nº 051/2020/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 074/2014/SINFRA, firmado com a empresa SINALTA PROPISTA S.SEG.COMUNIC.VISUAL LTDA., cujo objeto é a Execução dos Serviços de Sinalização para as Obras Programas CREMA-MT e Revitalização de Pavimentos em diversas Rodovias do Sistema Rodoviário Estadual, numa extensão de 2.051,46km, (Lote 03 do Edital).

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. - Eng.° ALAOR ALVELOS ZEFERINO DE PAULA - Matrícula n° 82199 - Presidente;

2. Eng.° ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO - Matrícula n° 81441 - 1° Membro;

3. Eng.° LUIZ CARLOS FERREIRA - Matrícula n° 81139 -2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 02 de Julho de 2020.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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