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D.O. nº27780 de 26/06/2020
RETIFICAÇÃO DE PORTARIA Nº 061/2020/CCV
D.O. nº27783 de 01/07/2020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 208507/2019

D.O. nº27784 de 02/07/2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 208507/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 208507/2019

A CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO promove esta publicação de EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, em desfavor da empresa VIRTUS ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA, CNPJ nº 13.597152/0001-65 nos termos do artigo 29 da Lei nº 7.692/02, em razão da não localização dos seus representantes legais, com finalidade de determinar a aplicação de multa no valor correspondente aos objetos que não foram devidamente entregues descritos no Termo de Referência nº 016/2019/CASACIVIL, acrescidos de 10%, totalizando R$ 2.090,05 (dois mil noventa reais e cinco centavos), em conformidade ao artigo 87 e demais sanções aplicáveis da lei nº 8.666/1993 e posterior registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS/MT, conforme artigo 125 do Decreto nº 840/2017, ou apresente defesa no prazo de 05 (cinco) dias, que será analisada pela autoridade competente, o qual irá avaliar se possuí pertinência o atraso na entrega. Não apresentado defesa, será subentendido como negação tácita ao pedido constante nesta notificação e aplicação das penalidades acima descritas. 

Cuiabá-MT, 30 de junho  de 2020.

WANDERSON DE JESUS NOGUEIRA

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

Casa Civil do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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