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D.O. nº27783 de 01/07/2020
Portaria nº 314 20 Dispõe sobre a designação dos atuais membros para continuidade da Sind Adm 620890 19 Jennifer Campos Ribeiro
D.O. nº27783 de 01/07/2020

Portaria nº 315 20 Dispõe sobre a designação dos atuais membros paa continuidade da Sind Adm nº 178501 20 Guetson Scmitt

D.O. nº27783 de 01/07/2020
Portaria nº 316 20 Dispõe sobre a designação dos atuais membros para continuidade do PAD 134564 18

PORTARIA Nº 315/2020/GS/SEDUCMT.

Dispõe sobre a designação dos atuais membros da Comissão Processante, para continuidade da Sindicância Administrativa nº 178501/2020 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 27 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 178501/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 249/2020/GS/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado de 12/05/2020, página 16, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 15 de junho de 2020, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 178501/2020, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  29  de  junho  de  2020.

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