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D.O. nº27783 de 01/07/2020

Aviso de Interposição de Recurso VAT e Abertura de prazo para Contrarrazões Viação Araes e Rio Novo STCRIP2019 CP 0022019

AVISO DE PUBLICAÇÃO

PROCESSO N. 114734/2012 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - EDITAL N. 002/2019.

A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINFRA/MT - por intermédio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, instituída pela Portaria nº Portaria Conjunta n. 01/2019/SINFRA/AGER e suas alterações,  cujo o objeto é a CONCESSÃO do SERVIÇO PRINCIPAL integrante do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, em suas categorias BÁSICA e DIFERENCIADA para os Mercados Intermunicipais de Transporte - MIT, descritos e caracterizados no anexo I, projeto básico do edital, nos termos constantes no Plano de Outorga (Processo 887172/2011), torna público para conhecimento dos interessados que está disponível no site da SINFRA (http://www.sinfra.mt.gov.br/-/13052431-concorrencia-publica-n-02/2019-concessao-dos-mercados-intermunicipais-de-transporte-de-passageiros-mit) o Recurso impetrado pela empresa VAT - VIAÇÃO ADAMANTINA DE TRANSPORTES LTDA, conforme e-mail, referente as Propostas Comerciais das empresas participantes do MIT 3 - Lote I, MIT 4 - Lote I e MIT 3 - Lote II, por considerar que as empresas configuram o mesmo grupo econômico e INTIMA as empresas participantes dos MIT’s supracitados: VIAÇÃO ARAES LTDA e RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para querendo, apresentem Contrarrazões no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação.

Cuiabá-MT, 30 de junho de 2020.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso

SINFRA/MT

ENGº. HUGGO WATERSON LIMA DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

SALOC/SINFRA

ROGÉRIO SEBASTIÃO MAGALHÃES

Presidente da Comissão Especial de Licitação do STCRIP/MT

Portaria Conjunta Nº 003/2020/SINFRA/AGER