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D.O. nº27746 de 08/05/2020
Termo 02 2020 CONDEPRODEMAT
D.O. nº27782 de 30/06/2020

ANEXO ÚNICO Resolução nº 004 2020 CSA II

D.O. nº27785 de 03/07/2020
0207 8º TERMO Aditivo EX OFICIO DE PRAZO ao TERMO de CONVÊNIO N05792018 PM de TABAPORÃ

ANEXO ÚNICO

RESOLUÇÃO N° 004/2020/CDAE

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SETORIAL DE AGROTÓXICOS CAPÍTULO I

FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Seção I

Da Finalidade

Art. 1º A Câmara Setorial de Agrotóxicos - CSA, unidade administrativa colegiado de caráter consultivo do Conselho de Desenvolvimento Agrícola Empresarial do Estado de Mato Grosso, para assuntos de agrotóxicos, seus componentes e afins, com a finalidade de:

I -             assessorar, estudar e propor ao Conselho e demais órgãos governamentais, diretrizes de políticas governamentais relacionadas a agrotóxicos, as normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado, e essencial à sadia qualidade de vida;

II -            praticar outros atos e atividades compatíveis com sua finalidade.

Seção II

Das Competências

Art. 2º Compete ao CSA:

I -             estudar e propor normas e critérios de política de uso, de produção, de comércio, de armazenamento, de transporte, da destinação das embalagens vazias e da fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Mato Grosso, a serem deliberadas pelo Conselho;

II -            estudar e propor ao Conselho para conhecimento e /ou deliberação, relatórios que visem subsidiar a correta aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso, que subsidiarão o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT;

III -           divulgar os seus trabalhos;

IV -          promover a congregação dos órgãos integrantes da política de agrotóxicos no Estado de Mato Grosso;

V -           analisar os pedidos de cancelamento de registro de agrotóxicos e afins e encaminhá- los ao Conselho para deliberação;

VI -          analisar os pedidos de cancelamento de autorização de localização de estabelecimentos comerciais e prestadoras de serviços e encaminhar ao Conselho para deliberação;

VII -         estudar e propor medidas de restrição de uso de agrotóxicos encaminhando-as ao Conselho para deliberação;

VIII -        estudar e submeter a apreciação e deliberação do Conselho as hipóteses que autorizem uso emergencial de agrotóxicos e afins;

IX -          estudar sobre a destinação final de agrotóxicos e afins, apurados como fraudados e/ou sem a devida identificação dos princípios ativos, fabricante, formulador e registrante apreendidos pelo INDEA/MT, propondo as medidas que entender pertinentes ao conhecimento do Conselho para deliberação;

X -           avaliar regularmente a implementação e a execução da política e normas sobre agrotóxicos e afins do País, criando e mantendo registro de sistemas de indicadores;

XI -          propor resoluções, proposições, recomendações e moções, visando o cumprimento dos objetivos da política nacional de agrotóxicos; e

XII -         cumprir e fazer cumprir o seu Regimento Interno.

§ 1º A CSA ouvirá os estabelecimentos comerciais ou prestadoras de serviços e órgãos envolvidos, antes de elaborar o parecer final, sobre o que dispõe o inciso VI.

§ 2º A CSA ouvirá as entidades representantes dos fabricantes, dos comerciantes e prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins, dos produtores rurais e dos profissionais de agronomia e as entidades de ensino e pesquisa, antes de elaborar parecer final, sobre o que dispõem os incisos V, VII e VIII.

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO

Seção I Da Estrutura

Art. 3º A CSA, para o exercício de suas funções, compõe-se da seguinte estrutura:

I -             Plenário;

II -            Coordenador;

III -           Membros

Art. 4º Integram o Plenário, representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da iniciativa privada:

I -             Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC;

II -            Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF;

III -           Secretaria de Estado de Saúde - SES;

IV -          Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA;

V -           Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT;

VI -          Ministério Público do Estado de MT - MP

VII -         Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;

VIII -        Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso -FAMATO;

IX -          Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de MT - APROSOJA;

X -           Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão - AMPA

XI -          Associação dos Produtores de sementes de MT - APROSMAT

XII -         Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - INPEV

XIII -        Conselho Estadual das Associações das Revendas de Produtos Agropecuários - CEARPA/MT;

XIV -        Federação dos Trabalhadores na Agricultura em Mato Grosso -FETAGRI/MT.

XV -         Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/MT;

XVI -        Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT;

XVII -       Centro Universitário - UNIVAG;

XVIII -      Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

XIX -        Universidade Estadual de Mato Grosso - UNEMAT.

§ 1º A CSA poderá ainda convidar, quando julgar necessário, representantes de entidades públicas e privadas, ligadas ao setor agrícola municipal, estadual e federal, para apoio na análises, estudos e /ou apresentações técnicas pertinentes;

§ 2º Os membros titulares serão substituídos nas faltas ou impedimentos, por seus respectivos suplentes.

§ 3º A coordenação da CSA será exercida pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA-MT e a Secretaria Executiva por um membro do INDEA/MT. No caso do impedimento ou impossibilidade da presença destes, a CSA será coordenada por outro membro integrante da Câmara, eleito entre seus membros.

§ 4º Os órgãos e entidades indicarão seus representantes, titular e suplente, e as substituições dos membros (titular e suplente), quando necessárias, serão homologadas pelo Plenário da CSA.

§ 5º Quando declarada vaga a representação de um membro da CSA, implicará na imediata substituição do representante daquela entidade.

§ 6º  Os pareceres e/ou entendimentos técnicos da CSA serão formalizadas e endereçadas ao Conselho para as deliberações.

Seção II

Do Funcionamento do Plenário

Art. 5º O Plenário, órgão superior de deliberação da CSA, reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada quatro meses (120 dias), na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, em Cuiabá-MT, e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu Coordenador, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros.

§ 1º As reuniões ordinárias terão seu calendário anual fixado na última reunião do ano anterior.

§ 2º A pauta das reuniões ordinárias e respectivos documentos serão enviados aos conselheiros com antecedência mínima 05 (cinco) dias úteis da data previamente fixada.

§ 3º As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC/MT, cabendo à SEDEC disponibilizar previamente local e horário aos membros.

§ 4º As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, com a disponibilização, no mesmo prazo, da pauta e documentos.

Art. 6º O Plenário reunir-se-á em sessão fechada, com a presença de pelo menos a metade mais um dos seus membros em primeira chamada ou com 2/3 dos seus membros em segunda chamada, 30 minutos depois, e deliberará por maioria simples dos membros presentes no Plenário, cabendo ao Coordenador da sessão, além do voto pessoal, o de qualidade.

§ 1º O processo consultivo da sessão plenária deverá ser suspenso se, a qualquer tempo e a pedido de qualquer membro, não se verificar a presença mínima dos membros da Câmara.

§ 2º O Coordenador poderá convidar, em seu nome ou por indicação dos membros, para participar das reuniões, com direito à voz e sem direito a voto,personalidades e especialistas, em função da matéria constante da pauta.

Art. 7º A participação dos membros da CSA é considerada serviço público de natureza relevante, não remunerada, cabendo aos órgãos e às entidades que integram o Plenário o custeio das despesas de deslocamento e estada de seus membros.

Parágrafo único. A Coordenação da CSA disponibilizará a lista de presença para os membros, a pedido deste, para justificar a sua ausência ao trabalho.

Art. 8º A matéria a ser submetida à apreciação do Plenário pode ser apresentada por qualquer membro.

§ 1º A matéria de que trata este artigo, será encaminhada à Coordenação, com antecedência de 10 (dez) dias úteis, que a colocará na pauta da CSA para análise e tramitação, conforme ordem cronológica de apresentação ou atendendo às prioridades fixadas pela própria Câmara.

§ 2º A Coordenação deverá dar ampla publicidade a todos os atos deliberativos emanados da Câmara.

Art. 9º As reuniões ordinárias terão suas pautas encaminhadas pela Coordenação, respeitando determinações e sugestões estabelecidas em reuniões anteriores, delas constando:

I -             Abertura da sessão;

II -            Apresentação dos novos membros;

III -           Votação da ata da reunião anterior;

IV -          Apresentação de informes;

V -           Apresentação da ordem do dia e encaminhamento à Mesa, de pedido de inversão de pauta, retirada de matérias e, por escrito, de requerimentos de urgência, dando conhecimento imediato ao Plenário;

VI -          Discussão das matérias da ordem do dia;

VII -         Assuntos gerais; e

VIII -        Encerramento.

§ 1º A inversão de pauta dependerá da aprovação de dois terços dos membros presentes.

§ 2º Poderão ser inseridas na pauta apresentações de temas considerados relevantes para a Câmara, por sugestão do Coordenador ou de qualquer membro.

Art. 10º A deliberação dos assuntos em Plenário obedecerá à seguinte sequência:

I -             O Coordenador apresentará o item a ser incluído na ordem do dia, e dará a palavra ao relator que apresentará o seu parecer, escrito ou oral;

II -            Terminada a exposição, a matéria será posta em discussão, podendo qualquer membro apresentar emendas por escrito, com a devida justificativa; e

III -           Encerrada a discussão far-se-á a verificação da existência de pedidos de vista por escrito sobre a matéria, e, em não havendo, a votação, pelos membros.

§ 1º Os pedidos de vista poderão ser requeridos a qualquer momento da discussão da matéria até o início de sua votação. Após o pedido de vista o Plenário poderá discutir a matéria sem deliberação.

§ 2º Os requerimentos submetidos à Mesa serão decididos pelo Plenário, com exceção dos pedidos de vista, que serão automaticamente concedidos à entidade ou órgão requerente, salvo aqueles referentes à matéria em tramitação em regime de urgência que se submeterão ao previsto no art. 13, § 5º, deste Regimento Interno.

§ 3º A votação será nominal com o representante declarando apenas seu nome e seu voto.

Art. 11º Poderá ser requerido o regime de urgência, na apreciação pelo Plenário, de qualquer matéria não constante da pauta.

Parágrafo único - O requerimento de urgência deverá ser apresentado subscrito por um mínimo de cinco membros, e poderá ser acolhido, a critério do Plenário, por maioria simples dos seus membros.

Art. 12º É facultado ao Coordenador da CSA solicitar a retirada de pauta, devidamente justificada, de matéria ainda não votada.

Parágrafo único - A matéria retirada de pauta por iniciativa do Coordenador será incluída, obrigatoriamente, na pauta da reunião ordinária subsequente ou extraordinária convocada na forma deste Regimento Interno, e deverá estar acompanhada de parecer fundamentado quanto às alterações sugeridas.

Art. 13º É facultado a qualquer membro requerer vista, uma única vez, devidamente justificada, de matéria ainda não votada, ou solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria.

§ 1º A matéria objeto de pedido de vista deverá ser restituída ao Coordenador da CSA, acompanhada de parecer escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 2º Quando mais de um membro pedir vista, o prazo será utilizado conjuntamente.

§ 3º Na hipótese de descumprimento do prazo, o parecer será desconsiderado.

§ 4º Caso o parecer contenha alterações significativas de conteúdo, a critério do Coordenador, a matéria poderá retornar à Câmara para reanálise.

§ 5º As propostas que forem discutidas em regime de urgência somente poderão ser objeto de concessão de pedido de vista se o Plenário assim o decidir, por maioria simples dos seus membros.

§ 6º Após o início da votação da matéria, não serão concedidos pedidos de vista ou aceitos pedidos de retirada de pauta.

§ 7º Não será concedido pedido de vista à matéria que já tenha recebido essa concessão.

Seção III

Da Coordenação da Câmara Setorial de Agrotóxicos

Art. 14 O coordenador será o representante do INDEA na CSA, ou seu substituto.

Art. 15 Compete ao Coordenador da CSA, sem prejuízo das atribuições dos membros e das competências do Plenário:

I -             Proceder avaliação sistemática e planejamento das atividades da CSA;

II -            Presidir reuniões da CSA;

III -           Promover a integração dos temas discutidos no âmbito da CSA, a partir das contribuições oriundas de seus membros;

IV -          Relatar ao Plenário, assuntos de sua competência;

V -           Apreciar, em primeira instância, propostas de alterações deste Regimento Interno;

VI -          Sistematizar as propostas encaminhadas a CSA, oriundas dos membros e da sociedade em geral, para apreciação do Plenário;

VII -         Difundir informações e atuar na busca de consensos no âmbito da CSA;

VIII -        Representar a CSA ou, se for o caso, designar suplente;

IX -          Dar posse aos membros da CSA, em sessão plenária;

X -           Convocar e desconvocar as reuniões, bem como estabelecer a pauta dos trabalhos;

XI -          Convidar para participar das reuniões, órgãos, entidades e pessoas interessadas nas questões em debate;

XII -         Designar um dos membros, como secretário nas reuniões;

XIII -        Submeter à votação, as matérias discutidas pela Câmara;

XIV -        Declarar a exclusão do membro ausente em 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, cuja justificativa não foi acatada pelo Plenário;

XV -         Solicitar ao órgão ou entidade a substituição imediata do representante excluído da participação na CSA;

XVI -        Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;

XVII -       Encaminhar todos os estudos, propostas e deliberações ao Conselho para conhecimento e para as deliberações necessárias.

§ 1º O coordenador da CSA zelará pela ordem e decoro da reunião, podendo inclusive suspendê-la, devendo ainda assinar juntamente com secretário executivo da Câmara os documentos elaborados e a ata das reuniões elaborada pelo secretário Executivo e será o responsável pela apresentação dos trabalhos aos membros da Câmara.

§ 2º O não atendimento pelo órgão ou entidade da substituição do representante excluído, conforme disposto no inciso XIV e XV deste artigo, implicará na suspensão da representação pelo prazo de um ano.

Seção IV Dos Membros

Art. 16º São obrigações dos membros da Câmara:

I - participar das reuniões e, na impossibilidade, convocar o seu suplente;

II - desenvolver atividades consideradas importantes para os objetivos da CSA;

Art. 17º Aos membros da CSA compete:

I - debater e votar matéria constante da pauta;

II - solicitar vistas ou informações sobre matérias em discussão;

III - propor temas e assuntos para as próximas reuniões;

IV - apresentar questões de ordem;

V - representar a CSA, quando designado;

VI - propor à CSA a convocação de reunião extraordinária;

VII - elaborar e apresentar estudos e sugestões, bem como aprovar o regimento interno a ser submetido ao Conselho para apreciação e deliberação.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18º O Regimento Interno da CSA poderá ser alterado mediante proposta de um quinto dos membros e aprovada por metade mais um dos membros do Plenário, e deverá ser encaminhado ao Conselho para deliberação.

Art. 19º Os representantes de entidades públicas e privadas convidados, indicados no § 1º, do art. 4º deste Regimento Interno, poderão participar das reuniões da CSA, não sendo, no entanto, computados para o quórum das mesmas.

Art. 20º As atas das reuniões serão lavradas pelo Secretário, designado conforme o art. 15, inciso XII, deste Regimento, que além de todas as ocorrências deverão conter:

I - data da realização da reunião, bem como, hora de abertura e encerramento;

II - nome do Coordenador e demais membros presentes;

III - relação dos expedientes lidos e das indicações e propostas feitas;

IV - relação dos processos e projetos a serem inseridos na pauta da próxima reunião;

V - natureza, número, nome das partes e resultado do julgamento dos processos apresentados;

§ 1º Antes da aprovação, a ata será encaminhada aos membros para análise e oferecimento de correções pertinentes.

§ 2º A ata será colocada em discussão e aprovação pelo Plenário na próxima reunião.

Art. 21º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionadas pelo CSA.

Art. 22º Os casos urgentes ou de relevante repercussão e/ou impacto poderão ser apreciados pelo coordenador ad referendum do Plenário, desde que justificados, devendo ser submetidos à Câmara para conhecimento e aprovação.

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