Legislação

D.O. nº27779 de 26/06/2020
DOE TERCEIROS

D.O. nº27780 de 26/06/2020

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D.O. nº27779 de 26/06/2020
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ELISABETE DE QUEIROZ, torna público que requereu a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA)/MT a Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação para a atividade Loteamento para fins Residenciais, para implantação de 60 lotes do Residencial Queiroz II, situada a Rua Assueiro, Rua Vitória Régia e Rua Evereste, sob Matrícula nº 4.5278, localizado na Zona Urbana de Juscimeira/MT. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.

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