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D.O. nº27779 de 25/06/2020
Extrato Contrato 014 2020 JKLAB PRODUTOS
D.O. nº27780 de 26/06/2020

TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT Nº TCC-533/2020

D.O. nº27780 de 26/06/2020
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT Nº TCC-540/2020

TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE

ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT Nº TCC-533/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Jaime Pereira Frank, CPF nº 109.308.500-25, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA IRACEMA II, inscrito no SIMCAR MT117607/2017 e CAR Federal nº MT-5106273-EE94A9880EF84B3DBC3E180D71EC03C3. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 17,4613 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA ASSINATURA: 10/06/2020. SIGNATÁRIOS: Jaime Pereira Frank e Luciane Bertinatto Copetti, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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