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D.O. nº27780 de 26/06/2020
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT Nº TCC-808/2020
D.O. nº27780 de 26/06/2020

TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA Nº TCR-516/2020

D.O. nº27780 de 26/06/2020
TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA Nº TCR-669/2020

TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO

DE ÁREA DEGRADADA Nº TCR-516/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADOGALDINO KLEIN, CPF nº 099.966.309-78, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado LOTE RURAL Nº 285, inscrito no SIMCAR MT35485/2017 e CAR Federal nº MT-5100805-89822B467F4A429DBCBFEC241D28480B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Apiacás/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para APP. DATA ASSINATURA: 23/06/2020. SIGNATÁRIOS: GALDINO KLEIN e Luciane Bertinatto Copetti, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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