Legislação

D.O. nº27771 de 15/06/2020
CI Nº 049 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 06 DIA 09062020

D.O. nº27780 de 26/06/2020

EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 053 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 06 DIA 23062020

D.O. nº27797 de 21/07/2020
EDITAL DESPACHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA MORRO ALTO	AGILDO SARAIVA CORREIA	COLNIZA-MT	596.086.252-20	20042222 25/03/20	20043305 25/03/20	W 60°34’46,733” S 9°3’5,171”
P.A. BOA ESPERANÇA I,II E III LOTE 017	ANA IVETE JOCOBSEN DE OLIVEIRA	NOVA UBIRATÃ-MT	630.316.711-04	20044293 15/04/20	20043376 15/04/20	W 54°25’34,760” S 12°24’10,116”
ANGELA ALVES DA SILVA BASQUEIRA EIRELI-LAFFER MADEIRAS	ANGELA ALVES DA SILVA BASQUEIRA EIRELI-LAFFER MADEIRAS	SINOP-MT	15.601.245/0001-41		20033267 13/04/20	W 56°04’28,8” S 15°34’14,1”
LOTE 194-GLEBA NHANDÚ	ANTONIO MENDES DE SOUSA	NOVO MUNDO-MT	810.136.711-04	20044300 17/04/20	20043383 17/04/20	W 55°21’34,532” S 9°59’39,357”
FAZENDA SUCURI	CLEUDIR POLETTO	SORRISO-MT	422.832.309-00		20013083 28/04/20	W 55°25’09,43” S 13°03’21,3”
P.A. BOA ESPERANÇA I, II E III-LOTE 182	EDSON CARRIEL	NOVA UBIRITÃ-MT	459.200.791-34	20044292 14/04/20	20043375 14/04/20	W 54°26’19,858” S 12°24’2,029”
FAZENDA 3A	FRANCISCO CANDIDO DE OLIVEIRA	PEIXOTO DE AZEVEDO-MT	039.445.018-37	20044307 16/04/20	20043390 16/04/20	W 53°52’29,902” S 10°32’59,098”
GL MADEIRAS EIRELI	GL MADEIRAS EIRELI	SINOP-MT	29.359.713/0001-28		20033252 14/04/20	W 56°04’28,98” S 15°34’14,14”
FAZENDA CRISTALINA	GUIDONE ROMEU DALLASTRA	CAMPO VERDE-MT	126.166.990-87		20013091 30/04/20	W 55°07’09,30” S 15°32’14,40”
LOTE 512	INÊS VARMELING	FELIZ NATAL-MT	388.123.391-15		20033198 07/05/20	W 55°0’4,236” S 12°37’48,794”
JRA COM. DE MAD. EIRELI-EPP	JRA COM. DE MAD. EIRELI-EPP	CUIABÁ-MT	10.807.922/0002-40		20033180 24/03/20	W 56°04’28” S 15°34’14,1”
POUSADA BARÃO	J. RODRIGUES E SANTOS LTDA ME	BARÃO DE MELGAÇO-MT	19.599.080/0001-71	20014016 24/04/20	20013074 24/04/20	W 55°59’10,72” S 16°12’44,42”
L.J.B.M. IND. E COM. DE MADEIRAS EIRELI EPP	L.J.B.M. IND. E COM. DE MADEIRAS EIRELI EPP	MARCELÂNDIA-MT	28.021.452/0001-79		20033255 22/04/20	W 56°04’28” S 15°34’14”
FAZENDA CANAÃ LOTE 24-3	MARCO AURELIO SURDI	NOVA UBIRATÃ-MT	547.821.989-49	20014008 25/03/20	20013042 25/03/20	W 54°50’06” S 13°30’59”
FAZENDA SANTO ANTONIO II	MARCOS PAULO CAPITANIO	FELIZ NATAL-MT	411.2456881-91		20033199 07/05/20	W 55°2’30,820” S 12°38’38,728”
FAZENDA CENTRO DA MATA	MARTIN FERNANDO CARNEIRO	NOVA UBIRATÃ-MT	296.227.860-49		20033240 07/04/20	W 54°58’12,48” S 13°4’13,70”
MRF TRANSPORTE LTDA	MRF TRANSPORTE LTDA	CUIABÁ-MT	02.618.731/0001-20		20013067	W 55°58’05” S 15°39’39,6”
MRV PRIME PROJETO MT I INCORPORAÇÕES SPE-LTDA-COND. PARQUE DAS DUNAS	MRV PRIME PROJETO MT I INCORPORAÇÕES SPE-LTDA-COND. PARQUE DAS DUNAS	CUIABÁ-MT	19.417.115/0001-04		20013071 17/04/20	W 56°3’58,26” S 15°38’23,25”
ODAIR MATINELI	ODAIR MARTINELI	PEIXOTO DE AZEVEDO-MT	017.186.151-59	120000 18/03/20	138223 18/03/20	W 54°12’30,281” S 10°24’37,923”
FAZENDA ESTRELA DO VALE	RÔMULO WAGNER DE ARAUJO	ARIPUANÃ-MT	545.724.286-20	20034087 22/04/20	20033278 22/04/20	W 59°10’5,89” S 12°24’14,15”
SITIO SIMAR	ROSIMAR GOMER VIEIRA	COLNIZA-MT	730.261.152-15	20044136 19/03/20	20043219 19/03/20	W 59°6’45,146” 9°41’26,615”
LOTE N°92	SERGIO HENRIQUE GONZATTO	FELIZ NATAL-MT	050.125.711-00		20033222 07/05/20	W 54°45’41,759” S 12°23’55,399”
SILVANO DOS SANTOS SILVA	SILVANO DOS SANTOS SILVA	CUIABÁ-MT	668.037.051-53		20013052 02/04/20	W 56°03’1,35” S 15°35’5,31”

Cuiabá, 23 de junho de 2020.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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