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   ATO ADMINISTRATIVO Nº 540/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019 e considerando o que consta nos Processos nº  80325/2020, 2825/2020, 144312/2017, 170559/2017, 691735/2017, 360266/2018, 464044/2018, 107379/2019 e  8213/2020, resolve, para fim de regularização funcional, conceder a ROZIMEIRE SATIKO SHIMIZU, Analista Administrativo, Matrícula Funcional nº 111508/2, lotada na Secretaria de Estado Planejamento e  Gestão - SEPLAG, Licença para Qualificação Profissional em nível de Doutorado em Política Social da Universidade de Brasília - UNB, Campus de Brasília - DF,  pelo período de 09 de março de 2020 a 08 de março de 2022, nos termos dos artigos 116 e 117 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 2.347/2014, sem prejuízo da remuneração e sem substituição de pessoal, devendo a servidora ao retornar, no prazo de 60 (sessenta) dias, concluir a proposta de socialização do conhecimento para realização de cursos e/ou capacitações em conjunto com a Escola de Governo ou outra instituição do Poder Executivo Estadual a fim de compartilhar os conhecimentos adquiridos e aprimorados, cabendo à Escola de Governo monitorar o cumprimento do disposto neste ato.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de maio de 2020.