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D.O. nº27777 de 23/06/2020
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS publicar em 2206
D.O. nº27778 de 24/06/2020

PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS publicar em 2306

D.O. nº27788 de 08/07/2020
procedimentos licitatórios publicar em 0807

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2020

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes, nos autos do processo administrativo GEDOC nº 20.14.0001.0001516/2020-40, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), inscrita no CNPJ n.º 33.683.111/0001-07, com sede no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Cep 70836-900, Brasília/DF, para contratação de serviço de réplica das bases de dados FULL de CPF e CNPJ, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 2503.9900/2009.9900 - Fonte: 100/300 - Natureza da Despesa: 3390.4000 - Prazo da contratação: 12(doze) meses. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do artigo 24, VIII, da Lei Federal nº 8.666/93.                                       

Cuiabá-MT, 22 de junho de 2020.

EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2020

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes, nos autos do processo administrativo GEDOC nº 20.14.0001.0003156/2020-89, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda, inscrita no CNPJ nº 07.797.967/0001-95, com sede na Rua Doutor Brasílio Vicente de Castro, 111, 10º Andar, Bairro: Campo Comprido, CEP 81.200-526, Curitiba-PR, para aquisição de assinatura de 01(um) acesso ao Sistema Banco de Preços no valor total de R$ 8.219,75 (oito mil duzentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), na dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 2503.9900 - Fonte: 100/300 - Natureza da Despesa: 3390.3900 - Prazo da contratação: 12(doze) meses. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do artigo 25, I da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 22 de junho de 2020.

EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrava

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

Processo (GEDOC): 20.14.0001.0001816/2020-88. Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 14/2020/MP-MT/AUDICOM-MT. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57 e a ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES E CONTROLADORES INTERNOS DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO - AUDICOM-MT, CNPJ n° 22.233.874/0001-21. Objeto: Estabelecimento de mecanismos de cooperação entre o MPMT e a AUDICOM-MT, voltados à fiscalização, à prevenção e à repressão da corrupção nos municípios de Mato Grosso, visando o fortalecimento do controle da administração pública por meio de ações de interesse mútuo que contribuam para o alcance da missão do MPMT e que corroboram para a efetividade dos Sistemas de Controle Interno (SCI) Municipal. Vigência: 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua assinatura. Assinado: Em Cuiabá/MT, 23 de junho de 2020. Assinam: Eunice Helena Rodrigues de Barros - Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa e Angelo Silva de Oliveira -  Presidente da AUDICOM-MT.

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