Legislação

D.O. nº27774 de 18/06/2020
Dec Orca 115 20

D.O. nº27778 de 24/06/2020

Decreto Orça 116 20

D.O. nº27789 de 09/07/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 140 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 116, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 705.103,90 (setecentos e cinco mil e cento e três reais e noventa centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
888	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	705.103,90
TOTAL			705.103,90

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de junho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 888	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Apoio e fomento às ações artístico-culturais	9900	F	Suplementação	3390	393	630.878,23
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	35,00
13	392	523	2623	Articulação do Sistema Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3390	393	24.225,67
13	392	523	2623	Articulação do Sistema Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	4490	393	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	705.103,90
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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