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D.O. nº27775 de 19/06/2020
Portaria nº 742020GSSINFRA prorrogação de prazo 4
D.O. nº27775 de 19/06/2020

15032020 Portaria 762020GSSINFRA

D.O. nº27779 de 25/06/2020
24062020 Portaria 83/2020/GSSINFRA

PORTARIA Nº 76/2020/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas  pelo artigo 71, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo extraordinário da Comissão do Processo Administrativo nº 242905/2016 e de convalidação dos atos praticados pela comissão;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, a partir do dia 15/03/2020;

Art. 2° Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 08 de junho de 2020.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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