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D.O. nº27773 de 17/06/2020
PORTARIA N° 288/2020/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27773 de 17/06/2020

PORTARIA N° 289/2020/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27774 de 18/06/2020
PORTARIA N° 292/2020/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 289/2020/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 113/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 07 de março de 2019, página 25;

Art. 2º Convalidar todos os atos da comissão processante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 19/06/2020.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 16 de junho de 2020.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Presidente em substituição do DETRAN-MT

Original assinado*

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