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D.O. nº27751 de 15/05/2020
093 2020 Ednety Godoy de F Silva óbito 2020 EC 41 e EC 103
D.O. nº27773 de 17/06/2020

135 2020 Ione R de Jesus companheira óbito 2019 ec 47 Ordem Judicial

D.O. nº27773 de 17/06/2020
143 2020 Adelia Feitosa vitalícia e vitalicia retificação

ATO ADMINISTRATIVO N.º 135/2020/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1004373-53.2020.8.11.0041, pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c  o parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, e os artigos 243, 245, inciso I, alínea “c”, 246, 247, inciso II e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 523761/2019, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 21.02.2020, a Sra. Ione Ramos de Jesus, RG nº 0446501-6/SESP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Maurino Ramos de Oliveira, ocorrido em 13.10.2019, aposentado pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Técnico Administrativo Educ Profissionalizado 30, Classe “B”, Nível “011”, 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 10 de junho de 2020.

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