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D.O. nº27760 de 28/05/2020
Resolução 003 2020 Programas Lei 631 2019 26 05 2020 (1)
D.O. nº27773 de 17/06/2020

Resolução 004 2020 Programas Lei 631 2019 16 06 2020

D.O. nº27782 de 30/06/2020
Resolução nº 002 2020 Ata da 01ª Reunião Ordinária do CDAE 17 04 2020

RESOLUÇÃO Nº 004/2020 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Economico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Março de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº

RAZÃO SOCIAL/ NOME

CPF/ CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

BENEFÍCIO

EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE

1

AERO SIAQ ADMINISTRADORA AEROPORTUARIA LTDA

21.598.894/0001-33

13.575.345-7

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/05/2020

2

AGROPECUARIA PEDRA PRETA LTDA

22.688.951/0003-08

13.731.669-0

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/05/2020

3

AGROPECUARIA PEDRA PRETA LTDA

22.688.951/0005-61

13.765.714-5

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/05/2020

4

ATILIO ELIAS ROVARIS

015.237.461-22

13.272.365-4

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/05/2020

5

BC TECH INDUSTRIA E COMERCIO DE BALANCAS EIRELI

20.595.754/0001-49

13.550.772-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/05/2020

6

BRAVO TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA

27.550.837/0001-60

13.682.974-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/05/2020

7

COMIM E ROCHA LTDA

36.720.778/0001-12

13.808.488-2

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/05/2020

8

DIANA CRISTINA ROSA LEMOS

30.894.201/0001-40

13.729.350-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/05/2020

9

F.C. LOCKS EIRELI

04.742.070/0005-08

13.807.846-7

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/05/2020

10

IMEPP INDUSTRIA MATERIAIS ELETRICOS POSTE E PADRAO LTDA

22.039.083/0001-65

13.575.493-3

PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso

01/05/2020

11

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI E OUTROS

462.055.780-34

13.270.365-3

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/05/2020

12

LAMINORT - IND COM LAMINADOS DE MADEIRA LTDA EPP

13.807.380/0001-12

13.426.147-0

PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso

01/05/2020

13

LUCIANA DA SILVA IMPORTS

36.734.852/0001-50

13.808.692-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/05/2020

14

M DOS SANTOS SILVA ENCARTELADOS

36.760.218/0001-91

13.809.050-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/05/2020

15

MADEIREIRA CANARANA LTDA ME

03.918.059/0001-51

13.101.608-3

PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso

01/05/2020

16

NUTREPAN ALIMENTOS LTDA - ME

01.293.570/0001-80

13.027.017-2

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/05/2020

17

R. LISSONI PAIXAO

33.716.355/0001-30

13.777.175-4

PD000029 - Prodeic Investe Papel e Produtos de Papel

01/05/2020

18

SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA

11.392.754/0001-50

13.381.642-7

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/05/2020

19

TERRA MOVEIS PLANEJADOS LTDA

35.496.217/0001-19

13.792.011-3

PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis  e seus Componentes

01/05/2020

20

V. FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

36.394.408/0001-32

13.803.962-3

PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis  e seus Componentes

01/05/2020

21

VO JUMA PANIFICADORA E LACHONETE EIRELI

26.372.849/0001-80

13.654.178-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/05/2020

Art. 2º - Publicar Relação Complementar dos Contribuintes que se credenciaram em Fevereiro de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº

RAZÃO SOCIAL/ NOME

CPF/ CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

BENEFÍCIO

EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE

1

FLORINI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

26.581.603/0002-07

13.802.886-9

PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos

01/04/2020

Art. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 16 de junho de 2020.

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