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D.O. nº27672 de 17/01/2020
ANEXO INSTRUÇÃO NORMATIVA N 001 2020 SAAF SEFAZ MT
D.O. nº27772 de 16/06/2020

Instruçao Normativa 002 20 IN 012018SEFAZCGE

D.O. nº27804 de 30/07/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAG SEFAZ CGE Nº 004

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/CGE Nº 002/2020.

Altera a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018, que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas referentes à transferência voluntária de recursos financeiros à pessoa física pelos Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM

Art. 1° Fica revogado o disposto no art. 6º, II, “f”, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

Art. 2º Esta Instrução Normativa Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinetes do Secretário de Estado de Fazenda e do Controlador-Geral do Estado, em Cuiabá/MT, 15 de junho de 2020.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

EMERSON HIDEKI HAYASHIDA

Controlador-Geral do Estado

(Original assinado)

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