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D.O. nº27772 de 16/06/2020
DESPACHO EMANUEL MESSIAS FERREIRA
D.O. nº27772 de 16/06/2020

DESPACHO JOÃO DOS SANTOS ROCHA

D.O. nº27773 de 17/06/2020
Pedido de Reconsideração Adriano Jorge da Silva Neto

PROCESSO Nº:        236282/2015

INTERESSADOS:   POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL;

JOÃO DOS SANTOS ROCHA

ASSUNTO:                EXTRATO DE DECISÃO EM RECURSO HIERÁRQUICO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Recurso Hierárquico interposto pelo servidor JOÃO DOS SANTOS ROCHA, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado, exaradas no Parecer nº 98/SGACI/2020 e, DEIXAR DE CONHECER O RECURSO; 2. DETERMINAR o retorno imediato dos autos ao Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil, para que sejam adotadas todas as providências legais para sanar as irregularidades cometidas em razão do descumprimento do rito procedimental estabelecido pela Lei Complementar nº 407/2010. 3. Notifique-se o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Polícia Judiciária Civil.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de junho de 2020.

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