Legislação

D.O. nº27766 de 05/06/2020
Decreto Orça 105 20

D.O. nº27769 de 10/06/2020

DecOrça 106 20

D.O. nº27769 de 10/06/2020
DecOrça 107 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 106 DE 09 DE JUNHO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
837	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	300.000,00
TOTAL			300.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 837	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	372	1435	Parcerias Institucionais	9900	F	Anulação	3390	100	300.000,00
ÓRGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
06	128	519	2723	Aprimoramento das atividades educacionais da Polícia Judiciária Civil - PJC	9900	F	Suplementação	3390	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor capacitado (Unidade)	150,00
TOTAL DO PROCESSO	300.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27766 de 05/06/2020Decreto Orça 105 20

D.O. nº27769 de 10/06/2020

DecOrça 106 20

D.O. nº27769 de 10/06/2020DecOrça 107 20

D.O. nº27766 de 05/06/2020
Decreto Orça 105 20

D.O. nº27769 de 10/06/2020
DecOrça 107 20