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D.O. nº27769 de 10/06/2020
ATO 6974 20
D.O. nº27769 de 10/06/2020

ATO 6975 20

D.O. nº27769 de 10/06/2020
ATO 6976 20

ATO Nº 6.975/2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do Recurso Administrativo junto ao Processo nº 4616/2020, resolve ratificar a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 319965/2015, que aplicou a pena de DEMISSÃO ao servidor EROS JOSÉ AGUIAR, matrícula funcional n° 115880 RG. nº 1203859-8e CPF. nº 945.000.531-15, Agente Penitenciário da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, com fundamento no artigo 159, incisos II e III, da Lei Complementar nº 04/1990 por sua incidência nos ilícitos previstos nos artigos 8º da Lei Complementar nº 207/2004 e 165 e 166 da LC nº 04/1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  09 de junho de 2020.

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