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ATO Nº 6.977/2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,  no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão proferida no processo nº 185565/2017-SEMA, resolve converter a exoneração de JULIANA AGUIAR DA SILVA, RG nº 084675560-SSP/MT e CPF nº 936.742.361-68, formalizada pelo Ato Governamental nº 22.514, de 04 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial da mesma data, à p. 02, em destituição do cargo em comissão, amparado no Parecer nº 40/SGACI/2020 da Procuradoria-Geral do Estado e, com fulcro no art. 143, incisos I, II, III, IX, art. 144, incisos IX, XII e art. 159, incisos I, IV, X e XII, todos da Lei Complementar nº 04/1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2020.