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ATO Nº 6.944/2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 42, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 - DOU de 31.12.2003 e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 150, inciso II e 152, inciso II, §§ 1º, 2º, inciso II, ambos da Lei Complementar nº 555, de 29.12.2014 e as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº. 82068/2018, da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e Proposta nº 005/GM/CMMCE/DGP/PMMT/20, resolvem Transferir, “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma, com proventos integrais, o Sr. FRED XAVIER REGO, portadora do RG nº  884120 PM/MT e do CPF nº 983.752.611-49, na graduação de CABO-PM LC 541/2014, Nível “02”, contando com 11 Anos, 04 Meses e 07 Dias de tempo total de contribuição, no período de 10.10.2008 a 17.02.2020, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 09 de junho de 2020.