Legislação

D.O. nº27769 de 10/06/2020
Decreto Orçamentário 110 20

D.O. nº27769 de 10/06/2020

Decreto Orçamentário 111 20

D.O. nº27769 de 10/06/2020
Decreto Orçamentário 112 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 111, DE 10 DE JUNHO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1081	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	6.700.000,00
TOTAL			6.700.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de junho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1081	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0600	F	Anulação	4490	196	19.512,99
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	1,00
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0700	F	Anulação	4440	196	24.281,00
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0700	F	Anulação	4490	196	673.424,77
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	0,00
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0800	F	Anulação	4440	196	54.384,00
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0800	F	Anulação	4490	196	5.400,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	4,00
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0900	F	Anulação	4490	196	5.400,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	8,00
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	1100	F	Anulação	4440	196	27.180,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	0,00
16	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	0600	F	Anulação	4490	196	16.740,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída (Unidade)	14,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0100	F	Anulação	4440	196	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	1,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0300	F	Anulação	4440	196	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	0,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0400	F	Anulação	4440	196	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	0,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0500	F	Anulação	4440	196	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	2,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0600	F	Anulação	4440	196	40.000,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0600	F	Anulação	4490	196	6.480,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	0,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0700	F	Anulação	4440	196	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	0,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0800	F	Anulação	4440	196	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	0,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	1000	F	Anulação	4440	196	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	0,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	1200	F	Anulação	4440	196	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	0,00
15	451	338	3105	Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014	0600	F	Anulação	4490	196	4.487.392,72
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	37,31
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0100	F	Suplementação	4440	196	1.700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	63.383,72
26	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0200	F	Suplementação	4440	196	1.800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	135.882,25
26	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Suplementação	4440	196	650.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	11.884,12
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1200	F	Suplementação	4440	196	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	11.389,88
15	451	338	5110	Implantação do Veículo Leve sobre Trilhos em Cuiabá e Várzea Grande	0600	F	Anulação	4490	196	149.400,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	2,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0400	F	Anulação	4440	196	116.882,73
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	0,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0500	F	Anulação	4490	196	664,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	2,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0600	F	Anulação	4440	196	155.000,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0600	F	Anulação	4490	196	30.386,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	1,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0700	F	Anulação	4440	196	109.407,05
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	0,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0800	F	Anulação	4440	196	191.666,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	0,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0900	F	Anulação	4440	196	55.535,37
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	0,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	1000	F	Suplementação	4440	196	1.850.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	3,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	1100	F	Anulação	4440	196	264.600,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	0,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	1200	F	Anulação	4440	196	56.262,39
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	6.700.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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