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D.O. nº27769 de 10/06/2020
PORTARIA N° 276/2020/GP/DETRAN/MT
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PORTARIA Nº 277/2020/GP/DETRAN/MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 018/2019, instaurado pela Portaria nº 811/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no DOE em 8 de novembro de 2019, página 50, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Ata de Deliberação acostada à folha 299 do Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob o nº 557053/2019; RESOLVE:

Art. 1º Substituir a Sra. Luiza Maria Volpato Vieira, matrícula funcional n° 256666, pelo Sr. Edmilson de Sousa Ferreira, matrícula funcional n° 225777, servidor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensor Dativo do acusado L. F. G. A., acompanhar o referido Processo Administrativo Disciplinar e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 08 de junho de 2020.

Nathany Aparecida Medeiros de Barros

Presidente do PAD nº 018/2019

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