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D.O. nº27761 de 29/05/2020
Edital de Convocação cfsd - Romero Rocha Baldaia
D.O. nº27761 de 29/05/2020

Edital de Convocação cfsd - Maicon Wander Semprebom

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO, EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2013 - SAD/SESP/MT, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA e o COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao prescrito no artigo 37, incisos I e II e no artigo 42 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no Decreto Estadual nº 5.356, de 25 de outubro de 2002 e alterações dadas pelo Decreto nº 2.030, de 06 de julho de 2009, na Lei Complementar n. 408, de 01 de Julho de 2010, no artigo 24 § 1º da Lei Complementar nº 530 de 31 de março de 2014, bem como considerando os subitens 2.2.6, 2.3, 3.1, 14.1, 15.1, 15.2, 16.1, 16.2, 16.3 e 16.4 do EDITAL DE ABERTURA Nº 002/2013 - SAD/SESP/MT, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 e ainda o edital de Resultado Final e homologação do Resultado Final do concurso público para o Cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar, publicado no Diário Oficial do Estado nº 26346 de 06 de agosto de 2014, e por determinação judicial cujo processo de numeração 8011437-80.2018.8.11.0003, RESOLVEM:

1.             CONVOCAR o candidato MAICON WANDER SEMPREBOM, CPF nº 024.500.901,93, para apresentar-se entre os dias 28 de maio a 02 de junho de 2020, das 08:00 as 18:00 horas, no Quartel do Comando Geral do CBMMT, situado na Rua Coronel Benedito Leite, 401, Centro Sul, Cuiabá, Mato Grosso munido dos documentos constantes no ANEXO ÚNICO, para fins de inclusão temporária na condição de Aluno-a-Soldado Bombeiro Militar a matricular-se no próximo Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar - CFSD/BM.

2.             TORNAR PÚBLICO que o não atendimento a convocação ou a não apresentação da documentação exigida constante do ANEXO ÚNICO deste edital enseja na condição de desistência do candidato.

Cuiabá/MT, 27 de Maio de 2020.

(Original assinado)

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

(Original assinado)

ALESSANDRO BORGES FERREIRA - CEL BM

COMANDANTE-GERAL DO CBMMT

ANEXO ÚNICO

Os documentos abaixo descritos devem ser apresentados juntamente com fotocópia:

1.1.           Documento de identificação - RG;

1.2.           Cadastro de Pessoa Física - CPF;

1.3.           Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino, comprovando que não foi isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva;

1.4.           Título de eleitor e comprovantes de votação da última eleição ou certidão do cartório eleitoral quanto ao cumprimento das obrigações eleitorais;

1.5.           Certidões negativas criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;

1.6.           Última declaração de bens apresentada na Receita Federal ou preencher formulário padronizado disponibilizado;

1.7.           Diploma ou certificado de conclusão de ensino médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;

1.8.           Estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo;

1.9.           Ter idade mínima de 18 (anos) anos;

1.10.         Carteira Nacional de Habilitação válida;

1.11.         Declaração de não acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas;

1.12.         PIS/PASEP

1.13.         Comprovante de conta no Banco do Brasil.

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