Legislação

D.O. nº27760 de 28/05/2020
Portaria 100 2020 Alt Port 175 19 Nota MT

D.O. nº27760 de 28/05/2020

Portaria 092 2020 Correção Monetária Junho 2020

D.O. nº27761 de 29/05/2020
Portaria nº 093 FPM abril 2020

PORTARIA Nº 092/2020-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de junho de 2020, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junh

o/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Art. 3° A partir do mês de junho de 2020, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 151,65 (cento e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2020.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de maio de 2020.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/06/2020 A 30/06/2020

		JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
2003	C.M.	2,9003	2,8241	2,7641	2,7209	2,6765	2,6656	2,6834	2,7023	2,7076	2,6910	2,6629	2,6514
JUROS	212,45	210,62	208,84	206,97	205,00	204,00	203,00	202,00	201,00	200,00	199,00	198,00
2004	C.M.	2,6388	2,6230	2,6022	2,5744	2,5507	2,5217	2,4854	2,4538	2,4260	2,3946	2,3833	2,3706
JUROS	197,00	196,00	195,00	194,00	193,00	192,00	191,00	190,00	189,00	188,00	187,00	186,00
2005	C.M.	2,3514	2,3392	2,3315	2,3222	2,2995	2,2878	2,2935	2,3040	2,3132	2,3316	2,3347	2,3200
JUROS	185,00	184,00	183,00	182,00	181,00	180,00	179,00	178,00	177,00	176,00	175,00	174,00
2006	C.M.	2,3124	2,3107	2,2942	2,2956	2,3060	2,3056	2,2968	2,2815	2,2776	2,2683	2,2629	2,2447
JUROS	173,00	172,00	171,00	170,00	169,00	168,00	167,00	166,00	165,00	164,00	163,00	162,00
2007	C.M.	2,2320	2,2262	2,2167	2,2116	2,2068	2,2037	2,2001	2,1944	2,1864	2,1564	2,1314	2,1155
JUROS	161,00	160,00	159,00	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00	152,00	151,00	150,00
2008	C.M.	2,0936	2,0633	2,0430	2,0353	2,0212	1,9988	1,9619	1,9255	1,9042	1,9114	1,9046	1,8840
JUROS	149,00	148,00	147,00	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00	140,00	139,00	138,00
2009	C.M.	1,8827	1,8910	1,8909	1,8933	1,9093	1,9086	1,9052	1,9113	1,9236	1,9218	1,9171	1,9178
JUROS	137,00	136,00	135,00	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00	128,00	127,00	126,00
2010	C.M.	1,9165	1,9186	1,8994	1,8789	1,8672	1,8538	1,8251	1,8190	1,8150	1,7953	1,7757	1,7576
JUROS	125,00	124,00	123,00	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00	116,00	115,00	114,00
2011	C.M.	1,7303	1,7237	1,7070	1,6908	1,6805	1,6721	1,6720	1,6742	1,6750	1,6648	1,6525	1,6459
JUROS	113,00	112,00	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00	104,00	103,00	102,00
2012	C.M.	1,6388	1,6415	1,6365	1,6354	1,6263	1,6099	1,5953	1,5844	1,5607	1,5408	1,5274	1,5321
JUROS	101,00	100,00	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00	90,00
2013	C.M.	1,5283	1,5183	1,5136	1,5105	1,5059	1,5068	1,5020	1,4906	1,4886	1,4817	1,4619	1,4527
JUROS	89,00	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00	78,00
2014	C.M.	1,4487	1,4387	1,4330	1,4209	1,4002	1,3939	1,4002	1,4091	1,4169	1,4161	1,4158	1,4075
JUROS	77,00	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00	66,00
2015	C.M.	1,3916	1,3863	1,3771	1,3698	1,3535	1,3411	1,3358	1,3267	1,3191	1,3138	1,2954	1,2731
JUROS	65,00	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00	54,00
2016	C.M.	1,2581	1,2526	1,2337	1,2240	1,2188	1,2144	1,2008	1,1816	1,1862	1,1811	1,1808	1,1792
JUROS	53,00	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00	42,00
2017	C.M.	1,1787	1,1689	1,1640	1,1633	1,1677	1,1823	1,1884	1,1999	1,2035	1,2006	1,1933	1,1921
JUROS	41,00	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00	30,00
2018	C.M.	1,1826	1,1739	1,1672	1,1654	1,1589	1,1482	1,1297	1,1132	1,1084	1,1009	1,0815	1,0787
JUROS	29,00	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00	18,00
2019	C.M.	1,0912	1,0961	1,0953	1,0818	1,0703	1,0608	1,0566	1,0499	1,0501	1,0554	1,0502	1,0444
JUROS	17,00	16,00	15,00	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00	6,00
2020	C.M.	1,0356	1,0179	1,0170	1,0169	1,0005	1,0000
JUROS	5,00	4,00	3,00	2,00	1,00	0,00

C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL.

OBS. 1) PARA OBTER VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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