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D.O. nº27758 de 26/05/2020
Portaria 84 2020
D.O. nº27758 de 26/05/2020

Portaria 0802020

D.O. nº27761 de 29/05/2020
Portaria 087 2020

PORTARIA CONJUNTA Nº 080/2020/CGE-COR/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a decisão proferida nos autos sob protocolo n. 163389/2020, a necessidade de prorrogação do prazo extraordinário para finalização dos trabalhos pela comissão processante do PAR nº 594394/2017.

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Reconduzir a comissão processante anteriormente designada, para dar continuidade aos trabalhos do PAR n. 594394/2017.

Art. 2º Conceder o prazo extraordinário de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos, contados a partir da publicação desta portaria;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 19 de maio de 2020.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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