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D.O. nº27754 de 20/05/2020
AG PONTES E LACERDA TERMO DE OPÇÃO
D.O. nº27756 de 22/05/2020

AG PONTES E LACERDA TERMO DE OPÇÃO

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COMUNICAMOS QUE O CONTRIBUINTE A. MANENTI EIRELI, IE Nº 13.194.983-7, DEVIDAMENTE HABILITADO, FEZ A OPÇÃO PELO DIFERIMENTO CONFORME ARTIGO 41, ANEXO VII DO DECRETO 2212/2014-RICMS/MT NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS E RESPECTIVOS COMPLEMENTOS ARROLADOS NO INCISO III DO CAPUT E NO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 22 DO ANEXO V, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 24 DAQUELE ANEXO, E AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, ARROLADOS NO ANEXO I DO CONVÊNIO ICMS 52/91, BEM COMO NO ARTIGO 26 DO ANEXO V, EXCLUÍDAS SUAS PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS. PROCESSO 5798086/2020, 13/05/2020. AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE PONTES E LACERDA-MT, 13 DE MAIO DE 2020, LUCIANA GERALDA PIRES PEDROSA - AAF, MATR. 49614975-1.

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