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D.O. nº27756 de 22/05/2020
Portaria nº 263 20 Dispõe sobre a permanência da decisão nos autos do PAD 30971 18
D.O. nº27756 de 22/05/2020

Portaria nº 264 20 Dispõe sobre devolução de valores aos cofres públicos HB Construtora e Engenharia

D.O. nº27756 de 22/05/2020
Portaria nº 269 20 Dispõe sobre a designação de Rosineide Faria da Silva para direção da EE Castro Alves em Diamantino

PORTARIA Nº 264/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre devolução aos cofres públicos a título de restituição de valores e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 71, inciso II da Constituição estadual, artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014 e artigo 4º do Decreto nº 522/2016;

Considerando o Processo Administrativo de protocolo nº 220766/2017, instituído pela Portaria Conjunta nº 124/2017/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial de 02 de maio de 2017;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observando o Princípio da Legalidade e garantido o da Ampla Defesa e Contraditório;

Considerando a decisão proferida nos autos do processo às fls. 166 a 172, pela Autoridade instauradora;

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR A DEVOLUÇÃO aos cofres públicos a título de restituição de valores pela contratada HB CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 10.720.768/0001-93, do valor de R$ 58.901,03 (Cinquenta e oito mil, novecentos e um Reais e três Centavos), correspondente ao valor recebido indevidamente originário de R$ 26.329,19 acrescido de correção monetária e juros de mora no âmbito do Contrato nº 073/2012, nos moldes da Instrução de serviço nº 001/2017-SGCO/SATE/SEFAZ.

Art. 2º DETERMINAR a publicação da decisão, encaminhar os autos à USC para que seja emitida notificação à HB Construtora e Engenharia LTDA - ME, para que proceda ao pagamento do valor devido aos cofres públicos, por meio de depósito identificado com CNPJ da empresa na Conta Corrente da Secretaria de Estado de Educação, Conta Corrente nº 2010101-5 - Agência 3834-2, do Banco do Brasil, bem como, para ciência, e. se, querendo, interponha o recurso cabível. Se não atendido o requerido, no prazo legal estipulado, que seja encaminhado os autos à Procuradoria Geral do Estado para propositura da ação cabível.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  14  de  maio  de  2020.

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