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PROCESSO Nº:         172381/2019

APENSOS Nº:            196406 /2019; 196680 /2019; 318356 /2019; 341599 /2019;

17964 /2020; 73613/2020; 41539/2020; 36929/2020

INTERESSADOS:    FRANCKCINEY CANAVARROS MAGALHÃES;

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

ASSUNTO:                EXTRATO DE DECISÃO EM RECURSO HIERÁRQUICO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do RECURSO HIERÁRQUICO formulado pelo policial militar FRANCKCINEY CANAVARROS MAGALHÃES, RG/PMMT nº 880.279, nos autos em epígrafe, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado, exaradas no Parecer nº 1.130/SGACI/2019 (fls. 77/86 dos autos nº 196680/2019); 2. NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por FRANCKCINEY CANAVARROS MAGALHÃES, mantendo integralmente a decisão proferida pela Comissão de Promoção de Oficiais (CPO), que, por unanimidade, concluiu por não incluí-lo no quadro de acesso para promoção; 3. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de maio de 2020.