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D.O. nº27747 de 11/05/2020
Portaria nº 81 Regulamentando jornada de acordo com Decrreto 470, de 06052020 8horas 2 equipes
D.O. nº27752 de 18/05/2020

Portaria n 0022020 SUASE de Atendimento Técnico CASE LRV (1)

D.O. nº27756 de 22/05/2020
Portaria Comissão

PORTARIA Nº 002/2020/SUASE/SAJU/SESP

Dispõe sobre o horário de execução do atendimento técnico no Centro de Atendimento Socioeducativo de Lucas do Rio Verde.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE JUSTIÇA no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual n.º 612, de 28 de janeiro de 2019, e

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos programas de atendimento socioeducativo de privação de liberdade manter em seu quadro de pessoal equipe profissional para atendimento técnico especializado aos adolescentes e familiares;

CONSIDERANDO a jornada de trabalho de 30h (trinta horas) para os profissionais do perfil Assistente Social, Psicólogo, Educador Físico e Enfermeiro lotados no Centro de Atendimento Socioeducativo de Lucas do Rio Verde;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o horário das 8h (oito horas) às 14h (quatorze horas) para a execução do atendimento técnico no Centro de Atendimento Socioeducativo de Lucas do Rio Verde.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 13 de Maio de 2020.

LENICE SILVA DOS SANTOS BARBOSA

Secretária Adjunta de Justiça

IBERÊ FERREIRA DA SILVA JÚNIOR

Superintendente de Administração Socioeducativa

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