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D.O. nº27749 de 13/05/2020
DECRETO 484 20
D.O. nº27750 de 14/05/2020

DECRETO 486 20

D.O. nº27750 de 14/05/2020
DECRETO 485 20

DECRETO Nº        486,        DE      13         DE        MAIO          DE 2020.

Prorroga o prazo para cumprimento de dispositivo do Decreto nº 450, de 13 de abril de 2020, que regulamenta os serviços de Atendimento Pré-hospitalar - APH e de Resgate e determina a pactuação interna para a realização de atividades vinculadas ao SAMU pelo Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 453, de 13 de abril de 2020, que prorroga a suspensão de prazos em Processos Administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual e a data limite para entrega de declaração de bens e valores pelos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a prioridade de tramitação em processos administrativos relacionados à COVID-19 e o considerável acréscimo de demandas por parte das Secretarias de Estado de Saúde e de Segurança Pública para providenciar as medidas de contenção à disseminação do coronavírus;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado até 15 de junho de 2020 o prazo para cumprimento do disposto no art. 7º do Decreto nº 450, de 13 de abril de 2020.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de  maio  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

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