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D.O. nº27681 de 30/01/2020
Resolução Plenária
D.O. nº27749 de 13/05/2020

Resolução Plenária 003 2020 Anulação de alteração

D.O. nº27771 de 15/06/2020
Resolução Plenária 005 2020 Anulação de alteração

RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 003 de 11/05/2020

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias previstas no Art. 21, I, do Dec. 1.800, de 30 de janeiro de 1996:

ACOLHENDO PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL, APOIADO NO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI FEDERAL 8.934, DE 18/11/1994 C/C ARTIGO 1º, I E ARTIGO 30 I, G DO DECRETO FEDERAL Nº 1.800/96 E ART.38 VI DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.060/2013 E SUMULA 473 DO STF.

RESOLVE,

ANULAR A TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA: MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ARQUIVADA EM 24/03/2020, COM PROTOCOLO 20/039.344-8, POR TER SIDO ARQUIVADO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, VISTO QUE A PROCURAÇÃO APRESENTADA PARA A PRÁTICA DO ATO NÃO POSSUÍA PODERES ESPECÍFICOS PARA A PRÁTICA DO ATO.

GERCIMIRA RAMOS MOREIRA REZENDE

PRESIDENTE

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