Legislação

D.O. nº28564 de 16/08/2023
PORTARIA N.510/2023

D.O. nº28564 de 16/08/2023

PORTARIA N.516/2023

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Portaria n.º 516/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JOAO BATISTA VANNI RANGEL, matrícula 228769, ocupante do cargo de AGENTE DO SERVICO DE TRANSITO LC 505/13, lotado no órgão DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, nos termos do processo 740/2023-139:

Averbem-se: 24 Anos, 01 Mês e 03 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/06/1998 a 24/10/2005	7 Anos, 4 Meses e 24 Dias	INSS	10001030.1.00281/13-6	Não consta
11/09/2006 a 06/12/2006	2 Meses e 26 Dias	INSS	10001030.1.00281/13-6	Não consta
15/03/2007 a 18/04/2007	1 Mês e 4 Dias	INSS	10001030.1.00281/13-6	Não consta
21/01/2008 a 05/07/2008	5 Meses e 15 Dias	INSS	10001030.1.00281/13-6	Não consta
04/02/2009 a 05/08/2009	6 Meses e 2 Dias	INSS	10001030.1.00281/13-6	Não consta
06/01/2010 a 24/03/2011	1 Ano, 2 Meses e 19 Dias	INSS	10001030.1.00281/13-6	Não consta
07/03/1997 a 30/04/1998	1 Ano, 1 Mês e 24 Dias	INSS	10001030.1.00281/13-6	Não consta

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
14/01/1985 a 06/03/1997	12 Anos, 1 Mês e 23 Dias	INSS	10001030.1.00281/13-6	Não consta

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
22/02/1984 a 07/01/1985	10 Meses e 16 Dias	INSS	10001030.1.00281/13-6	Não consta

Obs.Omitido o período de 25/03 a 04/04/2011, por ser concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 11 de Agosto de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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